| Antônio Márcio Buainain é professor de Economia da Unicamp. Artigo publicado no jornal O Estado de São Paulo de hoje (27).
Há dois meses, neste espaço, analisamos a trajetória dos fundos setoriais que compõem o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Ciência e Tecnologia (FNDCT) e constatamos que "o balanço da evolução não era tão positivo". Também afirmamos que, "mais importante que os números, que refletiam o passado, era a constatação de que o Brasil já conta com instrumentos de política, instituições públicas e privadas e conhecimento para promover a inovação, com um setor produtivo que responde rapidamente aos estímulos e aos desafios e com recursos que precisavam ser liberados e focalizados em áreas prioritárias para alavancar a Ciência, Tecnologia e Inovação (CT&I) e o desenvolvimento". Concluímos que o contexto "permitia certo otimismo quanto ao futuro da inovação no País".
O balanço do FNDCT, no qual indicamos que a execução havia sido negativamente afetada pelo pesado contingenciamento de recursos, revela ainda dois aspectos importantíssimos: 1) que o FNDCT, mesmo com o contingenciamento, é a principal fonte de financiamento da CT&I do País; e 2) que o FNDCT ficou curto - ou, melhor, curtíssimo - para as necessidades do País.
O FNDCT é a principal fonte de financiamento dos três pilares da política de apoio à inovação: fomento à pesquisa, desenvolvimento e inovação, subvenção econômica e crédito. Os recursos do FNDCT foram e são indispensáveis para apoiar a construção da capacidade nacional de pesquisa e do sistema nacional de ciência e tecnologia. Neste eixo se incluem as pesquisas científicas de ponta, a construção e manutenção de grandes laboratórios nacionais, o trabalho de grupos de pesquisa de excelência mundial e parte da importante rede de pós-graduação, responsável pela formação de recursos humanos qualificados - e cada vez mais escassos - indispensáveis para o desenvolvimento do País.
A subvenção econômica é um dos principais instrumentos usados pelos países líderes para estimular e promover a inovação nas empresas. No Brasil, ainda incipiente, ela tem crescido com base em recursos do FNDCT, aplicados diretamente nas empresas para compartilhar custos e riscos inerentes à inovação. Por fim, os recursos do FNDCT têm sido importantes para viabilizar o crédito para a inovação por duas vias: operações de crédito da Finep e equalização dos juros que permite reduzir o custo dos empréstimos a um patamar mais próximo ao praticado no exterior.
O Brasil é um país estranho, que, em vez de investir no aperfeiçoamento de instituições e políticas, trabalha para desconstruir as que dão certo e são citadas como exemplos para outros países. O FNDCT ficou pequeno para as dimensões e necessidades do País. Só meia dúzia de projetos indispensáveis de grandes infraestruturas de pesquisa absorveria a totalidade dos recursos plenos do FNDCT. A demanda qualificada por subvenção é quase dez vezes maior que a disponibilidade de recursos, e, mesmo com a redução dos juros, a equalização continua necessária. Por isso precisava crescer e melhorar, mas corre o risco de encolher e perder metade dos recursos, se as novas regras de distribuição dos royalties do petróleo forem sancionadas nos termos aprovados pelo PL n.º 2.565/2011, que criou o Fundo Social (FS).
O Fundo Setorial CT-Petro, que hoje recebe recursos dos royalties da produção de petróleo, representa 47% do orçamento do FNDCT. Nos termos do PL n.º 2.565/2011, todo este recurso iria para o FS, sem garantias de acesso do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, que teria de disputar verbas com outras áreas, rompendo com o mecanismo de governança compartilhada com participação do setor produtivo, academia, sociedade civil e governo, que precisava ser aperfeiçoado, e não eliminado. Vários passos atrás em nome de um duvidoso passo à frente!
Este é um caso exemplar em que a soma dos interesses legítimos dos parlamentares, de levar mais recursos para seus Estados, é negativa para o País e pode desconstruir o resultado de anos de investimento na construção do FNDCT e fundos setoriais. Cabe aperfeiçoá-los, e não destruí-los. Cabe, sem dúvida, o veto presidencial!
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