| publicado no Correio Braziliense, 28/1/2013 | |
Os tributos obrigatórios fazem parte da nossa história. No Brasil colônia, era obrigatório o pagamento de tributos à Coroa Portuguesa para financiar as expedições colonizadoras e proteger a costa brasileira contra saqueadores. Os impostos da metrópole recaíam sobre a comercialização do pau-brasil, das especiarias, do pescado, do ouro, da prata e das pedras preciosas.
Ao longo dos anos, dezenas de inúmeros tributos foram introduzidos. Cito alguns muito conhecidos: IR (Imposto de Renda), IE (Imposto de Exportação), IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados), Cofins (Contribuição para Financiamento da Seguridade Social), PIS (Programa de Integração Social), IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores) e IPTU (Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana).
A imensa lista de tributos foi idealizada por diferentes governos, que utilizariam a arrecadação para beneficiar toda a sociedade. Infelizmente, isso quase nunca acontece. Os benefícios e serviços públicos nas áreas da saúde, da educação, da segurança, das moradias, da mobilidade urbana etc. são de baixa qualidade, devido à ineficiência administrativa ou por desvios de recursos públicos em um cenário cultural em que se dá mais importância aos interesses pessoais que ao coletivo.
A ideia que tentarei introduzir neste artigo é a de uma cobrança feita pela sociedade ao Estado para que possamos ter, no Brasil, uma educação de qualidade em todos os níveis de ensino (infantil, fundamental, médio e superior). Seria um tributo invertido, que não envolveria nenhum pagamento em moeda e no qual a sociedade cobraria do Estado o cumprimento de uma imposição constitucional.
O artigo 205 da Constituição diz que a educação é direito de todos e dever do Estado e da família. O item VII do artigo 206 garante ao ensino um padrão de qualidade. Em vez disso, o que predomina é um ensino de massa, com número excessivo de alunos em sala de aula e professores com formação deficiente, com salários vergonhosos e desmotivados. As escolas carecem de infraestrutura mínima e são desprovidas de condições para aproveitar as tecnologias modernas de informação e de comunicação.
O que é preciso é a conquista da garantia, para todos os brasileiros, de uma educação que permita progressos dentro do contexto social, econômico e político, não um discurso teórico apregoado em nossas leis. Assim, a escola deveria assumir valores que estimulem a autonomia dos alunos e os oriente para o respeito a si mesmos e aos demais e para a solidariedade. Além disso, que os prepare para respeitar a natureza, compreender e conviver com a diversidade cultural e fazer o que estiver ao seu alcance para trabalhar pela paz e pela igualdade de seus semelhantes.
Os professores que só repetem o que leem seriam substituídos pelas tecnologias avançadas de informação e deveriam atuar como facilitadores e mediadores, estimulando a formação cultural e humanista dos estudantes. Como prega Edgar Morin, a educação deve favorecer a aptidão natural da mente de formular e resolver problemas essenciais e, de forma correlata, estimular o uso total da inteligência. Esse uso total pede o livre exercício da curiosidade, a faculdade mais expandida e mais viva durante a infância e a adolescência, que, com frequência, a instrução extingue e que, ao contrário, se trata de estimular ou, caso esteja adormecida, de despertar.
O não cumprimento dos preceitos constitucionais deveria resultar em penalidades a todos os responsáveis pelo insucesso educacional. É pertinente a construção de indicadores que possam avaliar a qualidade da educação como instrumento para punir os gestores públicos responsáveis por sua inadequação no nível federal, estadual e municipal. Assim como a população é punida quando não cumpre as regras dos tributos obrigatórios, os gestores deveriam ser também punidos quando cúmplices de um sistema educacional sem qualidade. O tribunal para julgar a improbidade administrativa seria a sociedade, por intermédio das entidades organizadas da sociedade civil, em um processo permanente de acompanhamento e a avaliação da qualidade do ensino.
É importante lembrar que a qualidade da educação do presente modelará o futuro do Brasil. É também importante lembrar o pensamento de Immanuel Kant: "O homem não é nada além daquilo que a educação faz dele".
Isaac Roitman é professor emérito da Universidade de Brasília e membro titular da Academia Brasileira de Ciências)
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