ANGELA PINHO
O artigo vetado havia sido incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias pelo Congresso. O texto dizia que a alocação de recursos em educação teria como objetivo "o cumprimento das metas previstas no Plano Nacional de Educação". Afirmava ainda que era preciso implantar o CAQi (Custo Aluno Qualidade inicial).
O valor do CAQi é um considerado como patamar mínimo para garantir ensino de qualidade. Parâmetros já foram definidos pelo Conselho Nacional de Educação, mas precisariam de aval do MEC (Ministério da Educação) para entrar em vigor, o que não ocorreu ainda.
Ao justificar o veto, o governo Temer afirmou que priorizar o PNE "restringiria a discricionariedade" da União na implementação de políticas públicas e reduziria a flexibilidade em caso de ajustes necessários para o cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal.
A medida foi tomada no mesmo dia em que o governo culpou a gestão anterior por metas do Plano Nacional de Educação não cumpridas.
Em nota, o MEC afirma que o texto do veto "reflete uma posição técnica" dos ministérios do Planejamento e da Fazenda. "No entanto, não afeta em nada o orçamento do Ministério da Educação para 2018 e a prioridade do MEC com relação ao atingimento das metas do PNE."
ATRASO
Nas piores posições nas avaliações internacionais de alunos, o Brasil patina na execução de metas do PNE (Plano Nacional de Educação), que tem o objetivo de elevar a qualidade do ensino.
Discutidos por anos no Congresso, os objetivos que constam do documento tratam de temas como financiamento, organização dos sistemas de ensino e inclusão de crianças na escola.
No total, são 20 metas, com 254 estratégias associadas e 14 artigos que dizem o que país deveria fazer na área.
Os compromissos têm prazo escalonado até 2024. Trinta deles tinham como data-limite os anos de 2015, 2016 e 2017, mas, desses, apenas seis foram cumpridos, de acordo com estudo do Observatório do PNE, que reúne organizações da área.
Entre os itens não cumpridos, está o que prevê a inclusão de todas as crianças de 4 a 17 anos na escola (veja outros ao final). Segundo dados de 2015, ainda havia 2,5 milhões nessa faixa etária não matriculados.
| Press Association | ||
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| Sala de aula de educação infantil |
Outra meta atrasada é a da instituição, até 2015, de uma Lei de Responsabilidade Educacional, que puniria gestores que não cumprissem os compromissos legais estabelecidos para a área. Há propostas nesse sentido em tramitação no Congresso, mas nenhuma obteve aprovação final.
Também não foi adiante a instituição de um Sistema Nacional de Educação, que distribuiria responsabilidades entre as esferas municipal, estadual e federal.
EXPLICAÇÕES
Entre as razões elencadas para as metas do PNE não terem sido alcançadas, está a crise econômica. "Quando o plano foi aprovado, havia a expectativa de usar uma parte da receita e royalties do petróleo", diz a secretária-executiva do MEC, Maria Helena Guimarães de Castro.
Em nota, o governo Michel Temer (PMDB) culpou a gestão Dilma Rousseff (PT), de quem ele era vice-presidente.
"A atual gestão —que assumiu em 13 de maio de 2016— recebeu o MEC com o descumprimento de todas as metas do PNE para 23 de junho de 2016 e praticamente todas as estratégias contidas no plano mal encaminhadas. Entre as ações da gestão anterior, foi possível encontrar programas sem planejamento, sem controle e com resultados insatisfatórios", disse o Ministério da Educação em nota.
Organizações não governamentais defendem um planejamento estratégico para definir um caminho para alcançar as metas.
O ex-ministro da Educação Aloísio Mercadante afirmou em nota que o PNE representou uma conquista histórica da educação brasileira e que, em sua gestão, o MEC criou um escritório de processos, responsável pelo detalhamento de metas e estratégia, estipulando os prazos e responsáveis pelos resultados.
Ele destaca ainda que a criação do PAR (Plano de Ações Articuladas), que permitiu o alinhamento das metas e que já tinha a adesão de mais de 5.000 municípios, 23 Estados e o DF ao término do governo Dilma, em maio de 2016. Outras instâncias fundamentais de pactuação também foram criadas e tiveram funcionamento regular durante o governo Dilma.
A jornalista viajou a convite da Undime (União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação)
ALGUMAS METAS QUE NÃO FORAM CUMPRIDAS NO PRAZO1. Incluir todos os adolescentes de 15 a 17 anos na escola até 2016
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2. Elevar a alfabetização da população com 15 anos ou mais para 93,5% até 2015
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3. Garantir condições para a efetivação da gestão democrática da educação até 2016
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