23 de julho de 2016

Especialistas questionam proposta de incluir Escola Sem Partido em lei





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O Ministério Público Federal encaminhou ao Congresso Nacional nota técnica em que considera"inconstitucional" proposta de incluir o programa Escola Sem Partido na Lei de Diretrizes e Bases da Educação.
A proposta prevê a "neutralidade" dos professores, limitando que os docentes exponham sua opinião política, por exemplo, nas salas de aula. Haveria ainda canais de reclamações para que alunos e famílias denunciem professores que estejam em desacordo com o texto.
Alex Sander Magdyel/Agencia RBS
Representantes de movimentos estudantis se posicionam contra o que chamam de "Lei da Mordaça" Foto: Alex Sander Magdyel / Agencia RBS *** PARCEIRO FOLHAPRESS - FOTO COM CUSTO EXTRA E CRÉDITOS OBRIGATÓRIOS ***
Representantes de movimentos estudantis se posicionam contra o que chamam de "Lei da Mordaça"
Segundo a procuradora dos Direitos do Cidadão, Deborah Duprat, a iniciativa "subverte" a ordem constitucional: impede o pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas, nega a liberdade de cátedra e a possibilidade ampla de aprendizagem, e contraria a laicidade do Estado, por permitir no espaço público da escola visões morais e religiosas particulares.
Há cinco projetos no Congresso (quatro na Câmara e um no Senado). Ao menos sete Assembleias Legislativas (inclusive a de São Paulo) têm projetos em trâmite. Os textos são similares, reproduzidos a partir de minuta do movimento Escola Sem Partido, criado em 2004.
Especialistas em direito constitucional também questionam a proposta. Para Oscar Vilhena, diretor da faculdade de direito da FGV-SP e colunista daFolha, as propostas "afrontam" dispositivos constitucionais.
"O artigo 205 impõe à escola que ela forme o cidadão de maneira plena, e ela deve ser ambiente onde se discute e faz política", diz. "Prefiro que meu aluno tenha clareza dos meus posicionamentos para que possa julgá-los de forma crítica."
A professora de direito da USP Nina Ranieri cita o artigo 206, que "positiva" na Constituição princípios educacionais: o ensino se dará com base na "liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento", com "pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas".
"O próprio aluno está reduzido com esses projetos, porque limita o direito dele de conhecer as opiniões de seus professores", diz.
SEM PARTIDO
No site e na página no Facebook ligadas ao movimento Escola Sem Partido, são citados supostos casos de doutrinação de esquerda. Projeto do senador Magno Malta (PR-ES) ainda veta a abordagem sobre gênero. A reportagem pediu entrevista com o senador e com o coordenador do movimento, mas não obteve retorno.
Segundo a justificativa dos projetos, "é fato notório que professores e autores de livros didáticos" utilizam-se das aulas e obras para ter "a adesão dos estudantes a determinadas correntes políticas e ideológicas".
O jurista Ives Gandra Martins compartilha da avaliação de que casos de doutrinação "acontecem muito". "Uma lei poderia orientar nesse sentido, de ser plural e neutro", diz ele, sem comentar especificamente os projetos em trâmite. "A formação ideológica tira da criança sua capacidade de pensamento."
Para Marcelo Figueiredo, da PUC-SP, primeiro é necessário saber se há, de fato, um problema de doutrinação. "Até agora não há dados para essas afirmações", diz. "E se houver, a preocupação deve ser resolvida no ambiente educacional."
GOVERNOS
O ministro da Educação, Mendonça Filho (DEM), disse que respeita o debate, mas se posicionou contrário a uma lei. "Não teremos uma educação de qualidade por meio do controle do professor. Por mais bem intencionados que possam ser [os autores dos projetos], criar um tribunal de ideias na escola é complicadíssimo."
O secretário de Educação do Estado de São Paulo, José Renato Nalini, diz que enxerga nas iniciativas um "interesse da comunidade em participar do processo educacional. "Todavia, a liberdade de expressão, a autonomia do docente, não se compatibilizam com o estabelecimento de restrições", diz.
Para a secretária de Educação municipal de São Paulo, Nádia Campeão (PC do B), "ninguém é a favor de doutrinação". "Uma lei como essa é uma contradição com uma escola democrática."
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Cartoons on Schooling and Reform


by larrycuban
The batch of cartoons I have collected for this month are about schooling, reform, and counter-reforms in the second decade of the 21st century. I hope you smile, chuckle, and grin. Or maybe, grind your teeth or slap your brow. Whatever your reaction, enjoy!merit+pay

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22 de julho de 2016

Especialistas desconstroem os 5 principais argumentos do Escola sem Partido



O movimento Escola sem Partido nasceu em 2003, a partir de uma inciativa do procurador do estado de São Paulo, Miguel Nagib. Durante anos, suas propostas não encontraram eco até que, em 2014, um encontro com a família Bolsonaro mudou essa realidade.
Nesse ano, o deputado estadual do Rio de Janeiro, Flávio Bolsonaro (PSC), pediu para que Miguel escrevesse um anteprojeto de lei. O texto foi, então, apresentado pelo filho do deputado federal Jair Bolsonaro na Assembleia Estadual do Rio de Janeiro. O líder do movimento fez uma versão municipal que foi apresentada pelo outro irmão da família, Carlos Bolsonaro, na Câmara de Vereadores do Rio de Janeiro.
Nagib disponibilizou em seu site os dois anteprojetos e desde então deputados e vereadores, em sua grande maioria ligados a bancadas religiosas, começaram a propor leis em suas respectivas casas legislativas. O projeto já foi aprovado em ao menos três cidades, no estado de Alagoas e tramita em ao menos outros cinco estados e oito capitais.
Diante desse histórico, o debate sobre o Escola sem Partido tem ganhado cada vez mais repercussão. Especialistas em educação consideram as propostas do movimento como absurdas do ponto de vista educativo, inconstitucional do ponto de vista jurídico, e uma forma de censurar professores que seriam proibidos de expressarem seus pontos de vista ou interpretações em sala de aula.
Centro de Referências em Educação Integral perguntou a especialistas em educação quais as razões pelas quais são contrários ao projeto.
Daniel Cara acredita que é impossível existir uma educação neutra. Crédito: Campanha Nacional pelo Direito à Educação
Daniel Cara acredita que é impossível existir uma educação neutra. Crédito: Campanha Nacional pelo Direito à Educação
#1. Educação neutra
O artigo segundo do projeto de lei disponível no site do Escola sem Partido define que a “Educação atenderá aos seguintes princípios: neutralidade política, ideológica e religiosa do estado”.
Para o coordenador da Campanha Nacional pelo Direito a Educação,Daniel Cara, a neutralidade absoluta é impossível de ser atingida. “Não é possível (ser neutro) porque qualquer tema que se aborde leva um juízo de valor do professor, o que é importante. O que ele não pode fazer é limitar a aula a seu juízo de valor. Determinar a neutralidade política numa lei é um equivoco absoluto”, afirmou.
Ele cita como exemplo a forma de abordar nas aulas de História a redução da jornada de trabalho e a proibição do trabalho infantil. “Em uma aula de História, quando o professor aborda esses temas, mostrando-se favorável, já considero a existência de um juízo de valor”, afirmou.
Daniel defende que o professor não pode ser impedido de apresentar sua visão de mundo, mas mostrar aos estudantes outras referências para que ele entenda os debates e posições existentes em relação a determinado assunto. “O Paulo Freire dizia que os professores precisam apresentar suas leituras de mundo, mas não podem se limitar a elas”, conclui Cara.
Natacha Costa, durante audiência no Senado / Crédito: Agência Senado
Natacha Costa, durante audiência no Senado / Crédito: Agência Senado
#2. Estudantes são folhas em branco
O movimento liderado por Nagib parte do pressuposto de que os estudantes são “folhas em branco” e que professores se aproveitam da audiência cativa dos alunos para incentivar que eles sigam por um determinado caminho ideológico.
“O professor não se aproveitará da audiência cativa dos alunos, para promover os seus próprios interesses, opiniões, concepções ou preferências ideológicas, religiosas, morais, politicas e partidárias”, define o artigo 5º do projeto de lei.
Para especialistas, o primeiro erro é acreditar que o estudante é uma folha em branco incapaz de formar seu juízo sobre o mundo a partir de experiências, referências e saberes que traz consigo.
“Cada estudante chega à escola com sua história, aprendizados, religião, cultura familiar. O que a escola faz é ensinar a refletir, a duvidar, a perguntar, a querer saber mais. Não existe isso do professor  fazer  ‘cabeça do estudante’. À medida que o estudante lê, pesquisa, escreve e se aprofunda, ele vai dando sentido pra história dele. Escola é o lugar de muitas opiniões. De ouvir a do outro e formar a própria”, afirmou Pilar Lacerda, diretora da Fundação SM.
Na visão dela, o que não pode acontecer dentro da sala de aula é o professor tentar impor somente sua visão. “É por meio da escuta de todas as opiniões, leituras, excursões, filmes e exposições, que o estudante começa a ter seu próprio repertório, fruto de uma ‘mistura’ entre a escola, a família, a comunidade, a igreja e os amigos. Claro que o professor deve ter sua opinião. Mas o papel dele é mostrar todos os lados e incentivar que todos os pensamentos, todas as cores, estejam ali, dentro da sala de aula. Errado é sair ‘catequizando’ o outro, seja na escola, na igreja ou em uma aldeia”, concluiu Pilar.
Natacha Costa, diretora da Associação Cidade Escola Aprendiz acredita que existe uma assimetria entre estudante e professor, mas que isso não significa que os estudantes são vazios e absorvam tudo o que o docente diz.
“O aluno não é uma folha em branco, pois é um sujeito social, traz uma história, concepções e ideias e isso precisa ser reconhecido. A escola precisa trabalhar para que esse jovem ou essa criança formule mais hipóteses, desenvolva raciocínio lógico e autonomia sobre o processo educativo. O papel da educação é garantir as experiências para que ele desenvolva uma visão própria sobre o mundo”, afirmou Natacha.
Renato Janine fez duras críticas ao projeto Escola sem Partido em redes sociais
Renato Janine fez duras críticas ao projeto Escola sem Partido em redes sociais
#3. “Meus filhos, minhas regras”
Os defensores do Escola sem Partido defendem que o estudante tem que receber uma educação que esteja de acordo com os princípios da família do aluno. “[A escola] respeitará os direitos dos pais dos alunos a que seus filhos recebam educação religiosa e moral que esteja de acordo com as suas próprias convicções”, estipula o inciso 5º do artigo 5º do projeto de lei.
O professor de Filosofia da Universidade de São Paulo e ex-ministro da educação, Renato Janine Ribeiro, escreveu um texto nas redes sociais manifestando-se contrariamente a essa ideia.
“Um princípio do Escola sem Partido é que não se poderá ensinar nada que enfrente os valores da família do aluno. Quer dizer, se o pai ou mãe for machista, racista – de forma indireta que seja – a escola não poderá ensinar a Declaração dos Direitos do Homem? A extrema direita o que quer? “, afirmou o ex-ministro da Educação.
Ainda de acordo com Janine, é lamentável que, atualmente, o debate público sobre educação esteja sendo dominado pelo assunto, em um contexto no qual há inúmeras prioridades que não estão sendo visibilizadas.
“O pior da “escola sem partido” é que desvia a atenção das questões realmente educacionais – e educativas! Desvia a atenção de nossas falhas na alfabetização, só para começar. Em 2015 divulguei nossos dados: 22% das crianças não sabem ler direito ao fim do 3º ano (na rede pública), 35% não sabem escrever, 57% fazer as operações matemáticas. Em vez de valorizar a alfabetização e tanta coisa mais, querem criminalizar o ensino”, afirmou Janine.
Crédito: AR30mm/Shutterstock
Crédito: AR30mm/Shutterstock
#4. “Ideologia de gênero”
Nos últimos anos, o Brasil vem fazendo um intenso debate sobre o papel da escola e da educação na problematização das desigualdades entre homens e mulheres, e também no combate à homofobia, à transfobia e à violência contra mulheres, gays, lésbicas, transgêneros e transexuais.
Os defensores do Escola sem Partido também propõem que todos esses debates sejam excluídos do ambiente escolar. Assim como integrantes de bancadas religiosas, tais como Marco Feliciano (PSC-SP), esses debates se inserem dentro do que chamam de “ideologia de gênero” que teria, como objetivo, entre outras coisas, influenciar a orientação sexual e identidade de gênero dos estudantes.
“O poder público não se imiscuirá na opção sexual dos alunos nem permitirá qualquer prática capaz de comprometer, precipitar ou direcionar o natural amadurecimento e desenvolvimento da sua personalidade em harmonia com a respectiva identidade biológica de sexo, sendo vedada, especialmente, a aplicação de postulados da teoria ou ‘ideologia de gênero’”, prevê o Projeto de Lei 193/2016 do senador Magno Malta.
“A escola é um ambiente privilegiado para que crianças e jovens aprendam conceitos que irão lhes auxiliar a entender o mundo. Uma proposta de discussão de gênero na escola ambiciona incluir gênero como ferramenta que nos ajuda a entender o mundo e tomar uma posição a respeito das diversas violências que produzimos, reproduzimos e sofremos”, afirmou o doutorando em antropologia social da USP, Bernado Fonseca, no artigo Por que ideologia de gênero? Precisamos falar sobre isso.
#5. Censura
Outra proposta do Escola sem Partido é afixar nas escolas do país cartazes com os deveres do professor com, no mínimo, 70 centímetros de altura por 50 centímetros de largura, e fonte com tamanho compatível com as dimensões adotadas.
Deveres do professor
I – O Professor não se aproveitará da audiência cativa dos alunos, para promover os seus próprios interesses, opiniões, concepções ou preferências ideológicas, religiosas, morais, políticas e partidárias.
II -  O Professor não favorecerá, não prejudicará e não constrangerá os alunos em razão de suas convicções políticas, ideológicas, morais ou religiosas, ou da falta delas.
III -  O Professor não fará propaganda político-partidária em sala de aula nem incitará seus alunos a participar de manifestações, atos públicos e passeatas.
IV -  Ao tratar de questões políticas, sócio-culturais e econômicas, o professor apresentará aos alunos, de forma justa – isto é, com a mesma profundidade e seriedade –, as principais versões, teorias, opiniões e perspectivas concorrentes a respeito.
V - O Professor respeitará o direito dos pais a que seus filhos recebam a educação moral que esteja de acordo com suas próprias convicções.
VI - O Professor não permitirá que os direitos assegurados nos itens anteriores sejam violados pela ação de estudantes ou terceiros, dentro da sala de aula.
Para Daniel Cara, essa proposta criará uma espécie de tribunal pedagógico e é uma forma de censura. “Fixar cartazes cria uma espécie de tribunal pedagógico. Se eu não tiver liberdade para expor honestamente, não serei um bom professor. A educação precisa ser honesta e a honestidade não pode ser encurralada por um tribunal pedagógico dos pais”, afirmou.
O professor da Universidade Federal Fluminense (UFF) e membro da redeProfessores Contra o Escola Sem Partido, Fernando Penna, acredita que a própria concepção prevista no PL cria um ambiente propício para a perseguição política. Ele questiona, por exemplo, como um professor faria para respeitar absolutamente todas as convicções de todas as famílias.
“Qualquer um que tenha um mínimo de experiência em sala de aula nas escolas brasileiras de hoje sabe que é impossível respeitar essa proibição sem comprometer completamente o processo de ensino-aprendizagem. Como evitar a realização de atividades que possam estar em conflito com as convicções religiosas ou morais de pais e responsáveis de todos os alunos? As salas de aula recebem grupos completamente heterogêneos de alunos advindas das famílias mais diversas. Evitar contradizer qualquer convicção religiosa e moral iria efetivamente impedir que o professor realizasse discussões importantíssimas e, até mais do que isso, destruiria o caráter educativo de escola”, afirmou Penna que, recentemente, participou de um debate com Miguel Nagib no canal Futura.
“Essa proibição é inconstitucional, basta ler o artigo 205 da nossa Constituição Federal: ‘A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho’”, completou o docente.

AGU diz que lei de Alagoas inspirada no Escola sem Partido é inconstitucional

Advocacia Geral da União (AGU) se manifestou pela inconstitucionalidade da lei estadual aprovada em abril pela Assembleia Legislativa de Alagoas, inspirada nas diretrizes do Escola sem Partido. O parecer foi produzido a pedido do ministro Roberto Barroso, relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5537 movida pela Confederação Nacional dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Ensino (Contee).
A lei “Escola Livre”, como seus autores a chamam, pretende alterar alguns artigos daLei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB) aprovada em 1996 pelo Congresso. Para a AGU, estados não podem alterar legislações aprovadas em âmbito nacional.
“A disciplina legal dos temas relacionados a diretrizes e bases da educação deve ser estabelecida pela União (…) aos Estados e ao Distrito Federal cabe suplementar a legislação nacional”, defendeu a AGU.
Apesar de ser favorável, no mérito da ação, a AGU esclareceu que a Contee não poderia mover a ação por não preencher requisitos legais. “Sabe-se que a legitimidade das entidades sindicais para a propositura de ação direta de  inconstitucionalidade (…) mas isso restringe-se as confederações sindicais que se constituam de um mínimo de três federações, nos termos da legislação ordinária”, explicou.
No final de seu parecer, a AGU afirma que “diante do exposto, o Advogado Geral da União manifesta-se, preliminarmente, pelo não conhecimento da ação direta; e, no mérito, pelo deferimento do pedido de medida cautelas formulado pelo requerente (Contee)”.
othoniel
Segundo o defensor público do estado de Alagoas, Othoniel Pinheiro Neto, mesmo que o STF decida que a Contee não é entidade apta a entrar com ADI, o importante é que a posição da AGU frente ao Escola sem Partido ficou clara. Além disso, a AGU tem como prerrogativa legal defender leis impugnadas.
“Se o órgão cuja função é defender leis impugnadas se posiciona contra a lei, é por que a coisa é realmente esdrúxula e contraria a jurisprudência do STF”, afirmou.
Processo
A Contee pede que o STF declare inconstitucional a legislação aprovada em Alagoas e solicita uma medida cautelar para que ela seja preventivamente suspensa até que o mérito da ação seja julgado pelo conjunto dos ministros. Além da AGU, o governador do estado, Renan Filho, se manifestou no processo, defendendo a tese da  inconstitucionalidade.
A assembleia legislativa, por sua vez, enviou parecer ao órgão afirmando que o projeto é constitucional. Nos próximos dias,  a Procuradoria Geral da União deve apresentar sua posição sobre o tema.

Charter schools: Michigan: New Study Concludes Charters Harm Public Schools

Para que reflexionemos sobre esta alternativa dos charters, algunanas veces idealizada en algunos países de América Latina


by dianeravitch
A new study in Michigan finds that the proliferation of charter schools has undermined the fiscal viability of traditional public schools.
David Arsen, a professor at the College of Education at Michigan State University, discovered that school choice and especially charters were diverting resources from public school districts, leaving them in perilous condition.
"Which Districts Get Into Financial Trouble and Why: Michigan’s Story" asserts that "80 percent of the explained variation in district fiscal stress is due to changes in districts’ state funding, to enrollment changes including those associated with school choice policies, and to the enrollment of high-cost special education students."
In other words, the fiscal failings of DPS that we just addressed had less to do with poor spending on the part of district — though we're sure there was some of that — and more to do with statewide policies, such as those that promote competition, that put the traditional district at a disadvantage.
"Overwhelmingly, the biggest financial impact on school districts was the result of declining enrollment and revenue loss, especially where school choice and charters are most prevalent," Arsen explained to education blogger Jennifer Berkshire (author of the website EduShyster) in a recent interview.
To read Jennifer Berkshire's illuminating interview of David Arsen, open this link to her website.
Here is a portion of her interview:
David Arsen: The question we looked at was how much of this pattern of increasing financial distress among school districts in Michigan was due to things that local districts have control over as opposed to state-level policies that are out of the local districts’ control: teacher salaries, health benefits, class size, administrative spending. We also looked at an item that the conservative think tanks are big on: contracting out and privatization. We found that, overwhelmingly, the biggest financial impact on school districts was the result of declining enrollment and revenue loss, especially where school choice and charters are most prevalent. We looked at every school district in Michigan with at least 100 students and we followed them for nearly 20 years. The statistics are causal; we’re not just looking at correlation.
EduShyster: There’s a table in your paper which actually made me gasp aloud—which I’m pretty sure is a first. I’m talking, of course, about the chart where you show what happened to Michigan’s *central cities,* including Detroit, as charter schools really started to expand.
Arsen: We have districts getting into extreme fiscal distress because they’re losing revenue so fast. That table in our paper looked at the central cities statewide and their foundation revenue, which is both a function of per-pupil funding and enrollment. They had lost about 22% of their funding over a decade. If you put that in inflation adjusted terms, it means that they lost 46% of their revenue in a span ten years. With numbers like that, it doesn’t really matter if you can get the very best business managers—you can get a team of the very best business managers—and you’re going to have a hard time handling that kind of revenue loss. The emergency managers, incidentally, couldn’t do it. They had all the authority and they cut programs and salaries, but they couldn’t balance the budgets in Detroit and elsewhere, because it wasn’t about local decision making, it was about state policy. And when they made those cuts, more kids left and took their state funding with them.
EduShyster: As you followed the trajectory of these school districts, was there a *point of no return* that you could identify? A tipping point in lost enrollment and funding from which they just couldn’t recover?
Arsen: When we looked at the impact of charter schools we found that overall their effect on the finances of districts statewide was modest. Then we looked to see if there were nonlinear, or disproportionate, impacts in those districts where charters enrolled very high and sustained shares of resident students. And then the results got huge. We saw very significant and large impacts of charter penetration on district fund balances for different thresholds, whether there were 15, 20 or 25% of the students going to charter schools. That was really striking. At every one of those thresholds, the higher the charter penetration, the higher the adverse impact on district finances. They’re big jumps, and they’re all very significant statistically. What’s clear is that when the percentage gets up to the neighborhood of 20% or so, these are sizeable adverse impacts on district finances.
dianeravitch | July 22, 2016 ePk




O verdadeiro terrorismo brasileiro

Diario de Cuiaba


O ministro da Justiça, Alexandre Moraes, disse que a criminalidade no Rio de Janeiro preocupa mais do que eventuais atentados terroristas nos Jogos Olímpicos que começam em duas semanas. Ambas as possibilidades, evidentemente, são preocupantes. Mas não há dúvida de que a criminalidade desenfreada que atinge não apenas o Rio de Janeiro, mas todos os Estados da federação, é a grande calamidade pública deste país – o verdadeiro terrorismo brasileiro.

Qualquer levantamento sobre violência mostra isso. Das 50 cidades com maior taxa de homicídios por 100 mil habitantes em 2015, identificadas pela ONG mexicana Conselho Cidadão para a Segurança Pública e Justiça Penal, 21 são brasileiras. O Mapa da Violência feito pela Faculdade Latino-Americana de Ciências Sociais mostra que em 2014 o Brasil registrou 45 mil assassinatos por arma de fogo, mesmo com a redução iniciada em 2004 devido à Campanha e ao Estatuto do Desarmamento. E o pior é que esse morticínio já virou rotina. Quando 111 detentos foram fuzilados no presídio Carandiru, em São Paulo, a reação foi grande. Pois, segundo os autores do Mapa da Violência, as mortes por armas de fogo no país equivalem a um Carandiru e meio por dia. Estudo recente do Instituto de Pesquisas Econômicas Aplicadas (Ipea) prevê crescimento da violência até 2023, com aumento da população carcerária e expansão do tráfico de drogas.

Diagnósticos da violência e previsões pessimistas não faltam. Falta uma política eficiente de combate à impunidade, de enfrentamento das desigualdades sociais e de formação de brasileiros comprometidos com uma cultura de paz. Enquanto não atingirmos esse estágio de conscientização, vamos continuar focados em eventos atípicos, como os Jogos do Rio, sabendo que a festa passa, o megaesquema de segurança se desfaz e a violência fica no dia a dia do país.

A festa passa, o megaesquema de segurança se desfaz e a violência fica no dia a dia do país 


21 de julho de 2016

"Escola sem Partido não é sério: é cortina de fumaça", diz ex-ministro



Janaina Garcia
Do UOL, em São Paulo



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  • Kleyton Amorim/UOL
    Renato Janine Ribeiro: "Não se pode deixar de ensinar questões de igualdade e liberdade -- e essas não são questão de partido ou de ideologia, mas valores universais"
    Renato Janine Ribeiro: "Não se pode deixar de ensinar questões de igualdade e liberdade -- e essas não são questão de partido ou de ideologia, mas valores universais"
Uma cortina de fumaça de caráter "puramente ideológico, e não educacional, nem educativo" que encobre "os reais e mais urgentes" problemas da educação brasileira – sobretudo os relacionados aos baixos índices de alfabetização. Assim o professor de Ética da USP (Universidade de São Paulo) e ex-ministro da educação na gestão de Dilma Rousseff (PT), Renato Janine Ribeiro, define o movimento "Escola sem Partido", que apregoa a "neutralidade do ensino" por meio da proibição de suposta "doutrinação ideológica" nas escolas.
Para Janine, ainda que o acirramento do debate político encontre um campo acirrado no País, nos últimos anos, o movimento não representa a corrente de pensamento de "bons educadores" ligados ao PT ou ao PSDB, por exemplo. "Nenhum desses nomes está no Escola sem Partido, que pertence a uma direita mais extrema", disse, para completar: "E isso gerou uma pauta extremista que é, hoje, o principal tema da educação no Brasil – quando o mais importante para a sociedade deveria ser somar em relação a esse tema".
Leia, a seguir, os principais pontos da entrevista concedida ao UOL pelo ex-ministro da educação.
*
UOL – O senhor já se manifestou criticamente sobre o programa Escola sem Partido em algumas ocasiões. Por quê? E o que acha do acirramento que virou o debate sobre o assunto nas últimas semanas?
RENATO JANINE RIBEIRO – O ponto principal para mim é o seguinte: existem muitas questões sérias sobre educação, e a respeito das quais o mais importante para a sociedade é a soma em relação a elas. E isso para se pensar em um crescimento tanto do ponto de vista pessoal quanto profissional. A matemática é uma das chaves do crescimento das pessoas em seus futuros empregos ou profissões, por exemplo, como a literatura e a história  são muito importantes para o crescimento de sua vida pessoal.
Discutir o que o sujeito vai ter como conhecimento é fundamental – é isso que norteia os debates sobre a Base Nacional Comum Curricular. Mas essa é uma discussão séria.O programa Escola sem Partido não é sério: ele é uma forma de chutar para escanteio as questões educacionais realmente importantes, subordinando-as a questões de ideologia ou doutrinação.
A educação básica tem que  ser baseada em dois pilares: o conhecimento científico ou rigoroso, quando você tem que ensinar à criança e ao adolescente química e matemática como ciências de descoberta – e em ciência se incluem também debates ou polêmicas, ela não é um conjunto de verdades acabadas. Por outro lado, há um outro pilar, os dos valores, no qual há que se ensinar aos alunos, basicamente, os valores contidos na Declaração Universal dos Direitos do Homem.
Se for verdade que eles são contra a primazia dos direitos humanos, é uma situação muito complicada: não se pode deixar de ensinar questões de igualdade e liberdade – e essas não são questão de partido ou de ideologia, mas valores universais.
Os defensores do programa Escola sem Partido contestam ações dentro da sala de aula as quais, segundo eles, confrontariam valores e crenças adquiridos em família. É possível ou correto a escola ter valores diferentes do que o aluno traz de casa e trabalhá-los em sala de aula?

Qual sua posição sobre o programa "Escola sem Partido"?

Resultado parcial
Ciências sempre incluem controvérsias, mesmo física e química. Se não ensinamos isso também, ensinamos errado. E o mesmo vale para história e sociologia – o professor precisa ensinar Karl Marx, mas também Adam Smith e Émile Durkheim. Mas o conhecimento que precisa ser passado é essencialmente científico – nas quais não se inclui o criacionismo, que é uma teoria religiosa.
Com todo respeito, mas família é família, e sociedade é sociedade: a família pode ter crenças de preconceito homofóbico ou contra a  mulher, por exemplo, e não se pode deixar que um jovem nunca seja exposto a um ponto de vista diferente desses. Ele tem que ser exposto a outros valores.
A maior parte das religiões na tradição judaico-cristã tem uma visão um tanto preconceituosa em relação à mulher e ao homossexual. Só que hoje a maior parte das denominações cristãs não aceita mais essa desigualdade homem e mulher e consideram que partes dos livros sagrados têm mais a ver com o tempo em que a mensagem foi escrita do que com a mensagem da religião em si.A escola não vai afetar o fato de a pessoa ter ou não fé ou outros valores; a escola é uma invenção genial porque é uma forma de socialização da pessoa – uma maneira de ela sair da sua família e ser exposta a um mundo muito mais amplo.
Mas entre os defensores do Escola sem Partido há a concepção de que, "em matéria de educação religiosa e moral, vale o princípio: meus filhos, minhas regras"...
Filho não é propriedade – não posso impor a meu filho o que eu sou. Eu diria que o bom pai ou a boa mãe são aqueles que educam o filho para ele não precisar mais deles. Que educam para o filho depois ter autonomia e enfrentar o mundo graças à formação que ele tiver – e isso não quer dizer que o filho tenha que se tornar um clone dos pais. As pessoas nascem com sentimentos diferentes, para começar. Quando se educa o indíviduo, não se trata de acabar com o papel dos pais na educação, mas de fazer notar que, ainda que os pais tenham um papel insubstituível na vida dos filhos, eles têm que criá-los para serem livres e fazer suas escolhas.
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Escola de qualidade para todos: conheça os desafios da educação brasileira12 fotos

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INFRAESTRUTURA - Apenas 0,6% das escolas brasileiras têm infraestrutura próxima da ideal para o ensino, isto é, têm biblioteca, laboratório de informática, quadra esportiva, laboratório de ciências e dependências adequadas para atender a estudantes com necessidades básicas. Já 44% das instituições de educação básica contam apenas com água encanada, sanitário, energia elétrica, esgoto e cozinhaVEJA MAIS >Imagem: Cristiane Capuchinho/UOL
As escolhas são feitas hoje em dia de forma cada vez mais tardia – e é fundamental que tanto os pais quanto os professores formem o jovem para a liberdade.
É errado também o professor doutrinar o aluno: uma coisa é doutrinar, outra é educar.
O senhor acredita que ocorra doutrinação ideológica nas salas de aula?
É inegável que acontece. Meu filho, mesmo, estuda em uma escola particular na qual sistematicamente falam contra o PT. Isso existe e não é desejável – o certo é que se deem os lados todos da questão. Mas isso não é só de um lado – esquerda ou direita – e nem é tanto quando os defensores desse movimento dizem.
O efeito de uma suposta doutrinação de esquerda alegada tantas vezes por quem abraça esse tipo de causa me parece limitado – tanto que a maior parte dos alunos que saem da vida acadêmica querem ganhar dinheiro. Isso não é resultado de doutrinação de esquerda, caso contrário, eles pleiteariam grandes avanços sociais ao deixar a escola, o que acontece bem menos.
Os idealizadores do Escola sem Partido argumentam que a suposta doutrinação ocorreria já através de posts dos professores, nas redes sociais, incitando às práticas ideológicas. Vários desses posts estão expostos em uma das páginas do movimento. O senhor concorda com esse tipo de estratégia?
É muito difícil você ver os casos isoladamente, e qual o impacto disso. Além do mais, isso se confunde com outra questão: a de que precisamos, talvez, ter uma formação melhor do professor do que essa que tem existido. Mas não é criminalizando o profissional ou o demitindo, pura e simplesmente, que isso será resolvido. É muito grave quando se prega que o profissional não pode ensinar o que é contrário aos valores da família, mas se esta tem valores que passam pela desigualdade entre as pessoas, não, a escola não pode se calar.
Mas o que um pai ou mãe que achar que o filho está sendo 'doutrinado' deve fazer, em uma situação concreta?
Eu questiono mesmo se está havendo essa doutrinação. Mas se os pais acharem que sim, devem reclamar com a escola – mas cientes de que isso não significa que estejam necessariamente corretos. Cientes, por exemplo, de que, se acreditam que o mundo foi criado em sete dias – como diz a teoria criacionista –, não podem exigir que a escola repita isso.
O senhor mencionou algumas vezes sobre valores familiares que abrangem desigualdade. Vê alguma relação entre as causas abraçadas pelo Escola sem Partido e esse tipo de conceito?
Vejo a questão da desigualdade no substrato deles, sim. Porque durante tanto tempo em que a sociedade brasileira foi desigual não havia movimentos assim. Eles surgem quando a questão da igualdade se coloca – existe um fenômeno social que é maior que as pessoas envolvidas, e aí você terá lutas. É preciso ter esse farol mais alto para enxergarmos as coisas melhor.
A sociedade brasileira carrega há muito as marcas da desigualdade – seja pelas manchas da escravidão ou pela divisão de ricos x pobres, e isso entra na vida das pessoas que elas nem percebem. Uma frase famosa por aqui nos anos 60, auge do conflito racial nos EUA, era a seguinte: 'Não temos problemas raciais porque, aqui, o negro conhece o seu lugar' – isso resume o preconceito do brasileiro. Aí, quando esses grupos dizem que não querem mais ser oprimidos, causa-se um mal estar social. É inevitável que quem sempre foi privilegiado e de repente vê o seu privilegio ser posto em cheque não vai gostar – isso surgiu de novo, com força, nas mensagens "Quero o meu País de volta" nas recentes manifestações pelo impeachment. "Quero o País em que eu tenho vantagem sobre os outros" de volta; essa é a mensagem – e é muito difícil trabalhar isso.
Agora que o programa embasa projetos de lei no Senado e em outras casas legislativas, qual sua expectativa sobre a transformação dessa iniciativa em legislação?
Me incomoda ver que esse debate não é uma questão educadora nem educativa, mas ideológica, e defendida por pessoas que abraçam uma determinada ideologia a qual não querem que seja contestada.São altamente ideológicos, querem preservar valores que consideram que sejam os únicos certos. Educação é mostrar dois, três ou quantos lados tiverem a moeda, e não um lado dela, apenas. Existe um problema nisso, porque temos questões sérias a serem discutidas – a Base Nacional Comum Curricular, por exemplo. Só gera ainda mais prejuízo para a educação quando o que mais ocupa as pessoas no Brasil, sobre o tema, é essa discussão do que seriam questões ideológicas. Isso desvia o foco do que realmente deveria importar, que é a alfabetização.
A sociedade brasileira precisa assumir educação como algo fundamental; nenhum governo fará isso sozinho. Os pais precisam incentivar o filho a estudar, a fazer lições de casa, precisam mostrar que educação é importante e nunca, jamais dizer  que isso pode 'ficar para outra hora'. Se, em vez disso de assumirem esse papel, os pais discutirem a questão da suposta ideologia, vão ajudar a desviar o foco da mesma maneira. Vão contribuir, em suma, com a cortina de fumaça que tenho a impressão que movimentos como o Escola sem Partido têm criado.