29 de outubro de 2016

O alto custo dos acidentes de trânsito no Brasil André Cabette Fábio 28 Out 2016 (atualizado 29/Out 11h44)

Em 2014 foram gastos R$ 1,1 bilhão com o tratamento de vítimas no SUS. Para pesquisadores, país deveria investir mais em prevenção

FOTO: MASSAO UEHARA/CREATIVE COMMONS

ACIDENTE DE TRÂNSITO EM SÃO PAULO

Somente em 2014, o Sistema Único de Saúde brasileiro gastou mais de R$ 1,1 bilhão no tratamento de vítimas de acidentes de trânsito - e a maior parte deles poderia ter sido evitada.

Os dados estão no artigo científico “Acidentes de trânsito e direito à saúde: prevenção de vidas e economia pública”, publicado neste ano na “Revista de Direito Sanitário” da USP.

Para os autores da pesquisa, da Universidade Federal de Pelotas e da Universidade Federal do Rio Grande, é necessário um maior investimento em campanhas de educação e prevenção de acidentes.

Esse tipo de trabalho pode servir para balizar onde o Estado deve aplicar a quantidade limitada de recursos de que dispõe.

No caso da área de saúde, além da preservação de vidas humanas, medidas preventivas significam economia, ou seja, uma melhor gestão do dinheiro público.

O diagnóstico dos pesquisadores é de que o Estado brasileiro deveria destinar uma verba maior a campanhas de prevenção de acidentes.

Como foi feito o cálculo

A pesquisa adota a definição do Denatran (Departamento Nacional de Trânsito) sobre o que são acidentes de trânsito: aqueles que envolvem ciclistas, motociclistas, veículos de transporte individual, coletivo, ou de carga, assim como o atropelamento de pedestres em via pública.

Para estimar o número de acidentados, os pesquisadores levaram em conta o número de indenizações pagas no período entre 2010 e 2014 pelo DPVAT (Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres).

Esse seguro foi estabelecido em 2007 pela lei 11.482. Ele é pago pelos proprietários de automóveis e serve para remunerar vítimas de acidentes, sejam elas motoristas ou não.

Os recursos obtidos pelo seguro também são direcionados ao SUS e a campanhas de conscientização.

Em 2014 foram 763.365 solicitações de indenizações, o que os pesquisadores tomaram como o número base de vítimas de acidentes de trânsito para o ano.

Para chegar ao gasto de R$ 1,1 bilhão pelo SUS, cruzaram esses dados com o gasto médio diário do sistema com uma vítima de acidente de trânsito (R$ 248,5) e o número médio de dias que elas passam internadas (6,3).

INDENIZAÇÕES PAGAS PELO DPVAT

Por que o Brasil precisa investir em prevenção

Os pesquisadores afirmam que medidas de educação e prevenção são necessárias porque 69% dos acidentes ocorridos em rodovias federais em 2014 foram causados pela imprudência de motoristas, o que inclui excesso de velocidade, ultrapassagens forçadas, dirigir sob efeito de álcool e falta de atenção.

Os dados se baseiam na pesquisa “Acidentes de trânsito nas rodovias federais brasileiras: caracterização, tendências e custos para a sociedade”, realizada pelo Ipea (Instituto de Pesquisas Econômicas Aplicadas) e publicada em 2015.

O seguro obrigatório DPVAT existe desde 1974, por determinação da lei 6.194. Além das indenizações pagas, 45% da verba é repassada ao SUS para custear o tratamento de vítimas de acidentes. Esse valor foi de R$ 3,8 bilhões apenas em 2014.

Os 5% restantes do valor são destinados ao Departamento Nacional de Trânsito, que deve investir a verba a publicidade e em projetos para redução do número de acidentes. A pesquisa aponta que essa proporção é pequena frente à importância da conscientização.

“É inegável que o crescente número de acidentes de trânsito no país é critério suficiente para indicar e - principalmente - justificar que haja maior investimento em campanhas de educação e prevenção aos acidentes de trânsito, o que certamente resultará em economia na gestão da saúde pública”

Artigo acadêmico ‘Acidentes de trânsito e direito à saúde: Prevenção de vidas e economia pública’, publicado na ‘Revista de Direito Sanitário’ em 2016.

É importante ressaltar que o problema de investimentos do Denatran não é apenas por falta de verbas. Em entrevista concedida em setembro de 2016 à Agência Câmara Notícias, Elmer Coelho Vicenzi, diretor da entidade, afirmou que o Denatran enfrenta dificuldades em aplicar medidas de conscientização.

"Temos que ter uma ação política, porque desde 2014 terminou o contrato com a agência de publicidade e não há nenhuma campanha de educação para o trânsito no Brasil feita pelo Denatran”, disse. Ele não explicitou qual é o impeditivo para a contratação de uma nova agência de publicidade.

28 de outubro de 2016

Escola sem ideias?, Claudia Costin

	Alex Sander Magdyel/Agencia RBS

	Representantes de movimentos estudantis protestam contra o projeto Escola Sem Partido

28/10/2016 02h00

Proibir o professor de ensinar colocando-se inteiro no processo, com suas convicções e crenças, não é só eticamente errado, é ingênuo supor que seja possível.
Aproveito, no entanto, o inevitável debate para trazer uma reflexão. Afora o clima polarizado que precedeu o impeachment e se manteve depois dele, a relativa adesão que encontrou o projeto de lei deveria nos fazer pensar.
Os proponentes do projeto atiraram numa coisa e acertaram em outra: de fato, as escolas estão formando cidadãos críticos e autônomos em suas ideias? As aulas levam os alunos a adotar mecanicamente as visões de mundo dos mestres ou a formular seus próprios juízos acerca do que está sendo discutido?
Minha mãe estudou na Hungria no começo dos anos 1940 e contava como um de seus professores relatava, como verdade histórica, que os generais da Romênia, país vizinho, usavam calções de mulheres sob seus uniformes. A transmissão de preconceitos na escola não começou agora e é própria de uma escola que não ensina a pensar.
John Dewey defendia que é papel da escola educar para o pensar, ensinar as crianças a raciocinar, e não a receber formulações acabadas. Ora, um professor que apresenta sua visão de mundo como a verdade única não está educando, estará, isso sim, ajudando a criar um seguidor de líderes geniais das massas. Certamente não é isso que queremos.
A escola deve ser um espaço em que ideias circulam, hipóteses são debatidas, seja sob as lentes da ciência ou sob a análise das possibilidades.
Em matemática, mais importante que apresentar um algoritmo e depois 40 exercícios de aplicação, deve-se ensinar a raciocinar matematicamente. Em história, não basta transmitir a sequência dos eventos e dar-lhes um nexo lógico baseado na visão do mestre ou do livro. É importante apresentar os problemas que desafiam o mundo e ouvir os alunos a respeito.
Não há possibilidade de aprender a pensar se a "verdade", seja a do professor, seja a do livro didático, for apresentada antes de perguntas ou problemas que evocam esse aprendizado serem discutidos. E isso cabe, sim, à escola fazer.
Como afirma excelente reportagem da revista "Nova Escola" sobre o projeto de lei, mais do que criar leis contra a doutrinação, a melhor saída para o ensino é colocar na mesa diferentes visões e ensinar a pensar e a debater. Sem ideias e debate não há educação nem democracia.

26 de outubro de 2016

1.022 escolas e 84 universidades estão ocupadas em 19 Estados e no DF

Paraná concentra maior parte das invasões (851), em que estudantes
protestam contra MP da reforma do ensino médio e contra a PEC 241

Pelo menos 1.108 instituições de ensino estão ocupadas pelos estudantes, em 19 Estados e no Distrito Federal, de acordo com levantamento da União Brasileira dos Estudantes Secundaristas (Ubes). Além de 1.022 escolas e institutos federais, há 82 universidades ocupadas e quatro Núcleos Regionais de Educação.

Os estudantes protestam contra a Medida Provisória 746, que estabelece mudanças no ensino médio, e contra a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 241, do governo federal, que limita por 20 anos os gastos públicos – incluindo a área de Educação.

O Paraná concentra a maior parte das escolas ocupadas: 851. Ainda há pelo menos 66 instituições ocupadas em Minas, 13 no Rio Grande do Sul e 10 no Rio Grande do Norte, assim como em Goiás. No Distrito Federal são oito as instituições invadidas e no Rio, são sete os casos. São Paulo vem logo em seguida, com cinco escolas.

Além de várias universidades estaduais, a lista inclui diferentes câmpus das universidades federais de Minas, Pernambuco, Piauí, Rio Grande do Norte, Tocantins, Alagoas, Maranhão e Bahia. O Ministério da Educação (MEC) respondeu por meio de nota às críticas dos estudantes às propostas do governo, dizendo que o teto de gastos proposto PEC 241 é “global e reforça o compromisso do governo com o equilíbrio das contas públicas”. De acordo com o MEC, sem a proposta o governo “quebra e inviabiliza todas as áreas, incluindo a Educação.”

A proposta de mudanças no ensino médio foi qualificada pelo ministério como “urgente”. “As propostas da MP são fruto de um amplo debate acumulado no País nas últimas décadas. Entre as principais mudanças está a possibilidade de o aluno escolher a área em que vai querer atuar profissionalmente, como acontece nos principais países do mundo. As medidas estão sendo preparadas com base em avaliações técnicas rigorosas e alinhadas com aquilo que defendem os maiores especialistas em Educação do País”, informou o MEC em seu comunicado.

Para a presidente da Ubes, Camila Lanes, o crescente número das ações nas escolas é resultado de um movimento espontâneo dos estudantes. “Os alunos decidem em assembleia por ocupar ou não ocupar as escolas. Nas instituições ocupadas, diariamente os estudantes elegem suas comissões e decidem se a ocupação continuará”, disse Camila, que está no Paraná, onde há a maior concentração de unidades ocupadas.

Segundo ela, o engajamento no movimento contra as medidas do governo não se limita às ocupações. “Muitas das escolas que optaram por não fazer ocupações estão realizando debates e realizando assembleias”, afirmou. Ela atribui a concentração dos registros no Paraná a uma demanda reprimida por melhoras no ensino público do Estado. “Já havia várias escolas se mobilizando para fazer atos nas ruas. Mas em manifestações anteriores o governo do Paraná optou pela truculência policial. Quando o governo colocou a MP na mesa, eles decidiram pelas ocupações”, disse.

00:00

01:10

O que propõe a reforma do ensino?

Universidades. A presidente da Associação dos Reitores das Universidades Federais (Andifes), Ângela Paiva, afirma que a entidade vê as ações do estudantes com preocupação, por causa da interrupção de aulas, mas concorda com a motivação dos alunos. Segundo ela, a posição oficial da entidade foi definida na semana passada, após uma reunião com todos os sindicatos da área. “A Andifes defende a universidade gratuita e de qualidade e essa PEC compromete esse projeto e o futuro da Educação. As ocupações são feitas por estudantes e não por gestores – e eles têm seus movimentos próprios. Uma forma que eles encontraram para se posicionar foram essas ocupações – o que também é preocupante, porque escolas paradas também causam prejuízos. Mas concordamos com a posição deles contra a PEC”, afirmou.

A reitoria da Universidade Federal de Minas Gerais, cujo câmpus principal de Belo Horizonte está ocupado há uma semana, publicou nesta segunda-feira, 24, uma nota à comunidade acadêmica na qual “reconhece o direito de manifestação dos estudantes e a legitimidade do movimento contrário à PEC 241”, discordando, entretanto, de “atitudes que venham a cercear as liberdades individuais e o acesso aos espaços da Universidade”.

A nota foi divulgada, segundo a reitoria, após grupos de estudantes impedirem o acesso a algumas áreas do câmpus a professores, funcionários e estudantes que não participam do movimento.

Fábio de Castro,
O Estado de S. Paulo

26 Outubro 2016 | 03h00

24 de outubro de 2016

Partido da escola

EDITORIAL

22/10/2016 Folha de S. Paulo

A Procuradoria-Geral da República (PGR) tomou posição na celeuma desencadeada pelo movimento Escola sem Partido. Em parecer enviado ao Supremo Tribunal Federal (STF), considerou inconstitucional legislação do Estado de Alagoas patrocinada pelo grupo.
Partiu da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação a ação contra a Assembleia Legislativa alagoana.
Questiona-se norma estadual que veda a escolas públicas e particulares "doutrinação política e ideológica, bem como quaisquer outras condutas por parte do corpo docente ou da administração escolar que imponham ou induzam aos alunos opiniões político-partidárias, religiosa ou filosófica".
A iniciativa, criada por pais contrários ao que consideram ser "contaminação político-ideológica das escolas", espalha pelo país um rastilho de desconfiança generalizada contra professores.
Advoga aprovar legislações nos níveis municipal, estadual e federal com vistas a restringir o escopo do ensino e normatizar que a educação moral, sexual e política é competência só da família.
A PGR não defende a doutrinação. Argumenta que a prática de eventuais abusos por alguns docentes não justifica impor o policiamento indiscriminado do que se diz e pratica em sala de aula.
"Sem liberdade de ensinar e de aprender não há o próprio direito à educação", leciona o procurador-geral da República, Rodrigo Janot. "Entre a vedação apriorística de conteúdos e a liberdade de ensino, esta é preferível."
Abusos ocorrem, ninguém duvida. Basta passar os olhos por alguns livros didáticos para topar com exemplos flagrantes de marxismo vulgar, sobretudo no ensino de história e geografia, ou de obscurantismo religioso —por exemplo na versão capciosa de que a evolução biológica por seleção natural seria "apenas uma teoria".
Para além da questão constitucional, os projetos de lei preconizados pelo movimento Escola sem Partido subestimam a capacidade dos próprios alunos –e de seus pais– de encarar de modo crítico o que se veicula nas escolas.
Embora a campanha se apresente como liberal, em defesa do pluralismo, ela termina por revelar-se paternalista ao pretender que aparelhos de Estado substituam os cidadãos no controle social do ensino oficial ou particular.
Por fim, qualquer legislação do gênero padece de um vício de origem: a impossibilidade prática de apontar de modo inequívoco o conteúdo que seja ideológico, ou quando um docente ultrapassa o limiar da doutrinação. Na dúvida, sempre é mais prudente tomar partido da liberdade na escola.

editoriais@grupofolha.com.br

Estudos chegam a conclusões distintas sobre o investimento necessário para implementar o PNE. Mas ambos apontam que é preciso gastar mais.

POR ANTÔNIO GOIS

24/10/2016 06:00

Vários estudos têm estimado as consequências da PEC 241 para áreas de saúde e educação. A tendência natural é darmos crédito ao trabalho que confirme nossas opiniões e desprezar conclusões que conflitem com nossas crenças. É o que os psicólogos chamam de viés de confirmação. Na semana passada, o debate na educação foi aquecido com a divulgação de duas notas técnicas com resultados distintos, especialmente no cálculo do gasto necessário para implementar o Plano Nacional de Educação (PNE).

Uma delas defende o investimento de 10% do PIB em educação, e foi elaborada pela Fineduca (Associação Nacional de Pesquisa em Financiamento da Educação) e pela Campanha Nacional pelo Direito à Educação. A conclusão foi de que “a aprovação da PEC 241 significa estrangular a educação pública e tornar letra morta o PNE”. A outra foi divulgada pelo Ipea e traça um cenário bem distinto. Pelos cálculos dos autores, “os 10% do PIB não são necessários para a obtenção de uma educação de qualidade. Nossos cálculos indicam que, com 6,2% do PIB, ou seja, com um ponto percentual a mais do já gasto em investimento público direto, seria perfeitamente possível atingir as metas do PNE”.

Para quem não é especialista em financiamento da educação, é difícil identificar qual estudo é mais preciso. Mas é possível identificar algumas escolhas dos autores de cada estudo e que impactam no resultado final.

O estudo do Ipea (assinado pelos pesquisadores Herton Araújo, Camillo Bassi, Ana Codes e Ana Meira), por exemplo, fez simulações de matrículas até 2024 trabalhando com a hipótese de que a proporção de alunos nas redes públicas e privadas se mantenha estável. E também optou por considerar as projeções populacionais do IBGE, que indicam queda na população de 0 a 17 anos. O estudo da Fineduca e da Campanha optou por trabalhar com a hipótese de que as novas matrículas devem ser criadas todas pelo setor público, e aparentemente não considerou as projeções populacionais. (após publicação desse post, os autores do estudo da Fineduca e da Campanha informaram terem sim considerado as projeções populacionais. Leia ao fim desse texto mais detalhes*).

Um exemplo de como essas escolhas impactam no resultado final pode ser visto na projeção de matrículas em creches. Hoje temos 25% das crianças de 0 a 3 anos matriculadas, e a meta é chegar a 50% em 2024. Pelas contas da Fineduca e da Campanha, será preciso ampliar em 3,1 milhões o número de vagas. Pelas contas do Ipea, o número é de 1,2 milhão. A mesma discrepância aprece nas contas da pré-escola e dos ensinos fundamental e médio. Por um lado, faz sentido considerar a queda no número de nascimentos nas projeções de vagas de creche. Por outro, no caso da faixa etária de 4 a 17 anos, a redução da demanda de fato ajuda na tarefa da universalização até 2024, mas não podemos esquecer que esta, mais do que uma meta, é uma obrigação legal, já em pleno vigor no ano de 2016. É, portanto, uma necessidade de investimento para hoje, e não apenas para o futuro.

Num tema tão complexo, é ingênuo acreditar que um estudo, por melhor que seja, esgote o assunto. Mas a sociedade ganha quando a discussão acontece em bases mais racionais. E vale registrar que, apesar da significativa discordância em relação ao quanto precisaremos gastar, em ao menos um ponto os dois estudos concordam: o investimento público precisará ser ampliado para cumprir o PNE.

Para quem quiser tirar suas próprias conclusões sobre qual estudo está mais robusto, veja aqui o estudo do Ipea, e aqui o da Fineduca/Campanha.

*Sobre as divergencias em relação às projeções, ainda assim, os números entre os dois estudos continuam bastante divergentes, provavelmente pelo fato de o estudo do Ipea ter feito ajustes na projeção do IBGE, considerando que os números da projeção feita para 2014 - o IBGE projetou em 2013 que em 2014 teríamos 11,9 milhões de crianças - não batem com os verificados na Pnad, pesqusia amostral feita também pelo IBGE, que calculou em 10,5 milhões a população de 0 a 3 em 2014, primeiro ano de vigência do PNE). Seja qual for o número utilizado, porém, a projeção é de queda nessa população.

21 de outubro de 2016

Lei 'Escola Livre' é inconstitucional, diz parecer de Rodrigo Janot

20/10/2016 17h21 -

Procurador-geral da República atendeu a dois pedidos de ADI.
Lei impede que educadores emitam opiniões sobre política e religião.

Roberta CólenDo G1 AL

Manifestantes falam que projeto censura os educadores (Foto: Derek Gustavo/G1)

Parecer do procurador-geral da República, Rodrigo Janot, classificou inconstituiconal a lei que defende "neutralidade" política, ideológica e religiosa do professor em sala de aula. O documento foi assinado na última quarta-feira (19).

Conhecida como "Escola Livre", a lei de autoria do deputado Ricardo Nezinho entrou em vigor desde maio deste ano e tem como objetivo evitar que educadores emitam suas opiniões e pensamentos sobre ideologia, religião e política dentro da sala de aula.

O parecer atende a dois pedidos de Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI), que foram impetrados pela Confederação Nacional dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Ensino (CONTEE) e pela Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE). A ação tramita no Supremo Tribunal Federal (STF).

Ricardo Janot, novo procurador-geral da República, sendo sabatinado em comissão do Senado (Foto: Wilson Dias/ ABr)

Ricardo Janot, procurador-geral da República, diz
que lei fere Constituição Federal
(Foto: Wilson Dias/ ABr)

A Escola Livre vem gerando polêmica desde a época em que ainda era um projeto.

Isto porque diversos setores da sociedade se dividiram sobre a questão. O G1 ouviu professores e pais de alunos, que vão ser afetados diretamente pela nova legislação, para saber a opinião deles.

Vale lembrar que a lei vale apenas para as escolas públicas estaduais. Clique aqui e veja o que projeto muda no ensino em Alagoas .

Dentre as justificativas de Janot para emitir o parecer, estão a de que os deputados estaduais, ao aprovarem a lei, invadiram a competência privativa da União para legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional. Ou seja, para o procurador, apenas a União é quem deveria impor regras na educação.

"A Lei 7.800, de 5 de maio de 2016, do Estado de Alagoas, ao estabelecer novos princípios para orientar o ensino naquela unidade federativa, usurpou competência privativa da União para legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional. Por conseguinte, afrontou o pacto federativo", diz um trecho do parecer.

Janot também critica o fato de que a lei alagoana proíbe educadores de transmitir conhecimentos a que o deputado Ricardo Nezinho classifica como " manipulado para fins políticos e ideológico".

No entanto, o procurador-geral entende a lei restringe o conteúdo da liberdade constitucional de ensino, pois suprime manifestação e discussão de tópicos inteiros da vida social, quando proíbe o docente de “introduzir, em disciplina ou atividade obrigatória, conteúdos que possam estar em conflito com as convicções morais, religiosas ou ideológicas dos 'estudantes ou de seus pais ou responsáveis.

A reportagem do G1 tenta falar com o deputado Ricardo Nezinho desde que o projeto ainda tramitava na Assembleia Legislativa de Alagoas, porém ele não atendeu aos telefonemas.