A consulta pública sobre o polêmico projeto de lei que institui o programa Escola sem Partido entre as diretrizes e bases da educação completou um mês nessa quinta-feira (18). Até a manhã de hoje (19), a votação já tinha ultrapassado 373 mil participações, sendo 192.256 votos contrários e 180.943 a favor.
Em apenas quatro dias de debate, a consulta sobre a proposta-- que defende a "neutralidade do ensino" por meio da proibição de suposta "doutrinação ideológica" nas escolas-- já havia batido o recorde de participações, se tornando a maior da história portal do Senado Federal. No início, os votos contrários chegaram a tomar a liderança.
A segunda proposta com mais participação no site, com 191.532 manifestações, é a do projeto que propõe a reformulação da lei do Ato Médico.
A inspiração para o projeto de lei sobre o Escola sem Partido no Senado – a qual embasa outros quatro projetos do tipo, na Câmara dos Deputados, e além de sete Assembleias Legislativas e 12 Câmaras municipais – é a proposta idealizada em 2004 pelo advogado Miguel Nagib, procurador paulista.
No Senado, o autor da matéria é o senador Magno Malta (PR-ES), que justifica ser "fato notório que professores e autores de materiais didáticos vêm se utilizando de suas aulas e de suas obras para tentar obter a adesão dos estudantes à determinadas correntes políticas e ideológicas para fazer com que eles adotem padrões de julgamento e de conduta moral – especialmente moral sexual – incompatíveis com os que lhes são ensinados por seus pais ou responsáveis."
Além de opinar sobre o projeto, os participantes da consulta também podem enviar comentários e sugestões de mudança de cada item previsto no texto, além de acompanhar a tramitação dele na Casa. O relator é o senador Cristovam Buarque (PPS-DF).
MPF diz que projeto sobre ESP é "inconstitucional"
No último dia 22, a Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão, do MPF (Ministério Público Federal), encaminhou ao Congresso Nacional uma nota técnica em que aponta a inconstitucionalidade do projeto de lei 867/2015, que inclui o programa Escola sem Partido entre as diretrizes e bases da educação nacional. O projeto de lei tramita na Câmara, com autoria do deputado Izalci Lucas (PSDB-DF), mas, segundo o MPF, a nota valerá também "para todas as proposições legislativas correlatas".
Na nota técnica, a procuradora federal dos Direitos do Cidadão, Deborah Duprat, afirma que o projeto "nasce marcado pela inconstitucionalidade". A justificativa é que o artigo 205 da Constituição Federal traz como objetivo primeiro da educação o pleno desenvolvimento das pessoas e a sua capacitação para o exercício da cidadania. "Essa ordem de ideias não é fortuita. Ela se insere na virada paradigmática produzida pela Constituição de 1988, de que a atuação do Estado pauta-se por uma concepção plural da sociedade nacional. Apenas uma relação de igualdade permite a autonomia individual, e esta só é possível se se assegura a cada qual sustentar as suas muitas e diferentes concepções do sentido e da finalidade da vida", escreveu a procuradora.
Idealizador do ESP se diz "surpreso" com reação contrária
Em entrevista ao UOL, o procurador Miguel Nagib, idealizador do movimento Escola sem Partido, afirmou ficar surpreso com os posicionamentos contrários à iniciativa.
"Me pergunto: como alguém pode votar contra esse projeto? Quem é contra, reivindica os direitos que o programa nega ao professor – o de se aproveitar da presença obrigatória dos alunos em sala para promover seus próprios direitos, opiniões, preferencias ideológicas ou políticas. Em suma, o direito de fazer propaganda política dentro da sala de aula", disse, para completar: "Quem faz oposição são professores que não querem e não aceitam os limites colocados pelo programa -- defendem, portanto, o direito de praticar essas condutas. Não há outra posição lógica a essa visão. Mesmo discordando do programa, vejo que alguns professores não querem que seus alunos fiquem sabendo que essas obrigações existem – porque não querem que a sua autoridade seja confrontada."
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