A crise da segurança pública

29 de janeiro de 2013 | 2h 12

O Estado de S.Paulo

Dos R$ 3,1 bilhões previstos para a área de segurança pública pelo Orçamento da União de 2012, o governo executou somente R$ 738 milhões - o equivalente a 23,8%. A informação é da ONG Contas Abertas, que levou em conta gastos da Polícia Federal, da Polícia Rodoviária Federal, do Fundo Penitenciário Nacional, do Fundo Nacional de Segurança Pública, do Fundo de Aparelhamento da Polícia Federal, do Fundo Nacional Antidrogas e do Ministério da Justiça.

A maior parcela do orçamento efetivamente executado foi investida pelo Fundo Nacional de Segurança Pública, criado para articular as iniciativas federais, estaduais e municipais no setor, integrando-as com as ações dos Ministérios Públicos e da Justiça Criminal. Os valores desembolsados com a aquisição de veículos e com a melhoria de infraestrutura de presídios foram os mais expressivos. Em algumas áreas prioritárias, contudo, o contingenciamento das verbas orçamentárias para o setor de segurança pública foi drástico.

Dos R$ 322,5 milhões previstos para o Fundo Nacional Antidrogas, por exemplo, o desembolso foi de apenas R$ 21,6 milhões - o equivalente a 7%. O fundo é administrado pela Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas e é um dos principais programas do governo federal para tentar amenizar os problemas causados pelo narcotráfico nos grandes centros urbanos do País - como é o caso da Cracolândia, em São Paulo, e de favelas, no Rio.

Ao justificar as dificuldades para aplicar os recursos orçamentários, o governo federal atribuiu o problema às greves do funcionalismo público, à má qualidade dos projetos encaminhados pelos Estados e a entraves burocráticos. Mas o problema é mais grave e envolve falta de planejamento, inépcia gerencial e procedimentos administrativos defasados. "Não há planejamento estratégico que englobe o País como um todo e contemple todas as demandas de segurança pública. O que ocorre são ações pontuais, reativas e incapazes de resolver os problemas. Não há coordenação nem cobrança efetiva de resultados nos níveis gerenciais. Não há vontade política do Executivo, do Judiciário e do Legislativo. O resultado é o crescimento da insegurança e a insatisfação popular", diz o cientista político Antonio Flávio Testa, especializado em violência pública.

Esse quadro de ineficiência fica ainda mais sombrio quando se leva em conta a tendência de federalização da segurança pública, que foi aprofundada pelo presidente Lula. O primeiro secretário nacional de segurança pública de seu governo, Luiz Eduardo Soares, elaborou um sistema integrado de segurança entre as polícias de todos os Estados, cuja espinha dorsal deveria ser a criação de um banco de dados unificados nacionalmente. Mas ele ficou menos de um ano no cargo e o sistema unificado de estatísticas até hoje não está consolidado.

Nos anos seguintes, o Ministério da Justiça instituiu a Força Nacional, composta por 7 mil homens recrutados de diversas polícias militares estaduais. Iniciou a construção de quatro penitenciárias federais e lançou o Pronasci, um fundo de repasses que financia a segurança pública e o sistema penitenciário dos Estados. O problema é que a incompetência gerencial e o aparelhamento partidário tornaram esses programas ineficazes. Em 2009, por exemplo, os recursos do Pronasci para os Estados de São Paulo e Minas Gerais, que concentram 30% da população e são administrados pelo PSDB, foram inferiores - somados - ao que foi repassado para o Estado da Bahia, governado pelo PT. Agora, o governo federal e o governo paulista divergem abertamente sobre a forma de lidar com os viciados da Cracolândia. Com isso, paralelamente à questão relativa à disponibilidade de verbas orçamentárias, as discussões sobre segurança pública levam em conta mais os interesses políticos do que o interesse maior da Nação.

Segundo o último Mapa da Violência, os índices de violência do ano passado foram quase os mesmos das década passada - e a previsão é de que eles se mantenham este ano. Isso é o resultado da inépcia com que a política de segurança pública vem sendo conduzida.