22 de maio de 2013 | 20h 33
MARCELO GOMES - Agência Estado
O capítulo dedicado ao Brasil do relatório 2013 da Anistia Internacional, lançado nesta quarta-feira, destaca que, em 2012, continuou alta a incidência de crimes violentos, torturas e outras violações de direitos humanos cometidos no País, sobretudo por agentes do Estado. Para embasar a conclusão, o documento lista uma série de episódios, entre eles o aumento do número de homicídios e a desocupação da comunidade do Pinheirinho, no Estado de São Paulo; a constatação de torturas contra detentos e condições degradantes em presídios do Amazonas; e a continuidade da atuação de milícias (formadas por policiais corruptos) em diversas favelas do Rio de Janeiro. Por outro lado, a ONG também tece elogios a recentes avanços nessa área, como a instalação da Comissão Nacional da Verdade e políticas de redução da pobreza.
No item segurança pública, o relatório diz que "os Estados continuaram a adotar práticas policiais repressivas e discriminatórias para enfrentar a violência criminal armada, que matou dezenas de milhares de pessoas. Jovens negros do sexo masculino constituíram um número desproporcional dessas vítimas, sobretudo no Norte e Nordeste do País". O documento critica a continuidade do emprego das expressões "auto de resistência" ou "resistência seguida de morte" pelos Estados de São Paulo e do Rio para registrar homicídios cometidos pela polícia. Também comparou o aumento da quantidade de assassinatos em São Paulo em 2012 com a queda deste tipo de crime no Rio. Porém, o documento cita que milícias permanecem controlando favelas e ameaçando cidadãos em comunidades carentes cariocas.
No quesito tortura, a Anistia diz que constatou, em vistoria em presídios amazonenses em março de 2012, presos mantidos em "celas fétidas, superlotadas e inseguras. Mulheres e menores eram detidos nas mesmas unidades que os homens. Houve vários relatos de tortura, tais como sufocamento com sacola plástica, espancamentos e choques elétricos. A maioria dessas denúncias envolvia policiais militares do Estado".
O relatório cita ameaças e assassinatos de ativistas rurais, líderes comunitários e defensores dos direitos humanos em vários Estados. Também lista ameaças de remoções forçadas de comunidades indígenas e quilombolas por fazendeiros ou "projetos de desenvolvimento", como a construção de hidrelétricas na Amazônia. Em relação ao direito à moradia, a ONG afirma que moradores de favelas estão sofrendo remoções forçadas devido a obras de infraestrutura para a Copa de 2014 e as Olimpíadas de 2016. No item direito das mulheres, a Anistia critica decisão do Superior Tribunal de Justiça que absolveu um homem acusado de estuprar três meninas de 12 anos alegando que elas seriam "trabalhadoras do sexo". O documento registra que a sentença foi revogada depois pelo STJ, após críticas.
O País foi elogiado no quesito combate à impunidade, com a instalação da Comissão Nacional da Verdade e ações penais movidas pelo Ministério Público Federal contra agentes da ditadura militar, acusados de sequestrar desaparecidos políticos.
Para Atila Roque, diretor da Anistia Internacional no Brasil, o aparato legal do País é favorável à defesa dos direitos humanos. O problema está na aplicação prática das leis. "Vivemos um déficit de justiça. Pessoas que têm seus direitos humanos violados seguem desamparadas. E o Estado, que deveria proteger as vítimas, muitas vezes contribui com essas violações. Nossa democracia jamais será completa com desrespeito aos direitos humanos".
Outro lado
A Secretaria da Segurança Pública de São Paulo informou que o programa "São Paulo contra o Crime", anunciado nesta quarta, prevê contratação recorde para o efetivo das polícias Civil e Técnico-Científica e o estabelecimento de metas de redução dos principais indicadores de criminalidade: homicídio, latrocínio, roubo e furtos de veículos. Sobre a reintegração de posse do Pinheiro, a pasta afirmou que a Polícia Militar foi requisitada pelo Judiciário. Em relação à terminologia "auto de resistência", a Secretaria disse que foi alterada em janeiro deste ano.
O mesmo foi informado pela Secretaria de Segurança do Estado do Rio. Em relação às milícias, a secretaria informou que, em seis anos, 788 milicianos foram presos.
O governo do Amazonas não se manifestou sobre as torturas relatadas em presídios do Estado.
Relatório da Anistia Internacional cobra do Brasil combate à tortura
Relatório da Anistia Internacional cobra do Brasil combate à tortura
SÃO PAULO - Em relatório divulgado na noite desta quarta-feira, a Anistia Internacional criticou o Brasil pela prática continuada de tortura e cobrou do governo a instalação do Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura. Em 2007, o país assinou protocolo das Nações Unidas se comprometendo a criar o mecanismo em até um ano. O projeto de lei 2.442, no entanto, só passou a tramitar na Câmara em 2011 e ainda não foi apreciado pelo Senado. Ele prevê, entre outras medidas, o andamento judicial das denúncias de tortura e a fiscalização em presídios para evitar eventuais abusos cometidos por agentes públicos.
Para a Anistia, também é preocupante que o governo tenha colocado no texto do projeto de lei que o Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura será nomeado, exclusivamente, pela Presidência da República. Para a entidade, esse dispositivo pode comprometer a independência do comitê, que será responsável por fiscalizar presídios e delegacias, com visitas permanentes, para inibir a prática de tortura.
— A sociedade e o Estado têm demonstrado um grau vergonhoso de tolerância com o martírio de pessoas que estão sob guarda do Estado. Esse instrumento de tortura sempre foi seletivo. A tortura é uma chaga, uma nódoa que envenena a qualidade da democracia no país. Existe um déficit de Justiça no país — disse ao GLOBO Átila Roque, diretor-executivo da Anistia internacional Brasil.
Críticas a depoimentos sigilosos na Comissão da Verdade
Para Átila Roque, a Comissão Nacional da Verdade foi um “passo importantíssimo no sentido de tirar a tampa da história de terror do Estado durante a ditadura (1964-1985)”. O texto do relatório, no entanto, mostra que a entidade ficou descontente com a tomada de depoimento, em sigilo, de agentes da repressão. Também demonstra preocupação com desfecho do processo, que esbarra na lei da anistia.
— A Comissão é uma inflexão aguda na luta contra a impunidade. Mas a Anistia é a favor de que a Justiça seja exercida neste caso por serem crimes de lesa-Humanidade— disse Átila Roque.
Segundo o balanço de violações aos direitos humanos divulgado pela Anistia Internacional, com investigação em 159 países, o Brasil está entre as 112 nações que, no ano passado, torturaram seus cidadãos. Também está no grupo de 50 países onde as forças de segurança cometeram homicídios em tempos de paz. Sobre essa questão, o relatório destacou a crise de segurança pública em São Paulo e projetos bem-sucedidos como as ocupações policiais no Rio. No entanto, apontou que as mortes continuam sendo registradas como “autos de resistência”.
O documento também revela preocupação com a questão indígena, não só pelas violações como por uma suspeita de retrocesso na garantia de direitos.
— Houve um recrudescimento de episódios de extrema violência e também uma tentativa de alteração do marco legal, com a judicialização da questão e com medidas do Estado contra os direitos dos indígenas — disse o diretor da Anistia Internacional, que aponta também para o problema enfrentado pelos defensores de direitos humanos, que não têm recebido garantia de vida pelo governo.
Em resposta às críticas, a Secretaria de Direitos Humanos da Presidência afirmou que o projeto de lei que cria o mecanismo de Prevenção à Tortura é “uma prioridade legislativa do governo”. A secretaria informou que o Comitê contra a tortura deverá ser constituído nos mesmos moldes da Comissão Nacional da Verdade, cujos integrantes são nomeados pela presidente Dilma Rousseff, mas têm liberdade de atuação. Sobre o programa de proteção aos defensores, a secretaria informou que 401 lideranças são acompanhadas pelo governo, sendo que 204 recebem apoio integral.
Outro ponto crítico em 2012, segundo o relatório, são as remoções forçadas. O Brasil está entre os 36 países que cometem essa violação, entre os 159 investigados pela Anistia Internacional. Para a entidade, a preparação para Copa do Mundo de 2014 e Olimpíadas de 2016 precipitou essa situação. Segundo o texto, as remoções foram feitas sem diálogo com as comunidades e sem alternativas adequadas para os moradores. “Em vez disso, as famílias foram levadas para áreas distantes em moradias inadequadas, geralmente com limitação de acesso a serviços básicos, em locais com graves problemas de segurança”, afirma o relatório.
A Anistia cita casos do Rio, como a demolição de 140 casas no Morro da Providência em um projeto de revitalização da zona portuária, que ainda prevê a remoção de outras 640 unidades. Nesse caso, a entidade denuncia que as famílias foram levadas para regiões dominadas por milícias. Em Realengo, Cosmos e Campo Grande, há também denúncia de que famílias foram forçadas a deixar suas casas por conta das ameaças das milícias.
Por Akemi Nitahara, da Agência Brasil | Yahoo! Notícias – 11 horas atrás
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Para a Anistia, também é preocupante que o governo tenha colocado no texto do projeto de lei que o Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura será nomeado, exclusivamente, pela Presidência da República. Para a entidade, esse dispositivo pode comprometer a independência do comitê, que será responsável por fiscalizar presídios e delegacias, com visitas permanentes, para inibir a prática de tortura.
— A sociedade e o Estado têm demonstrado um grau vergonhoso de tolerância com o martírio de pessoas que estão sob guarda do Estado. Esse instrumento de tortura sempre foi seletivo. A tortura é uma chaga, uma nódoa que envenena a qualidade da democracia no país. Existe um déficit de Justiça no país — disse ao GLOBO Átila Roque, diretor-executivo da Anistia internacional Brasil.
Críticas a depoimentos sigilosos na Comissão da Verdade
Para Átila Roque, a Comissão Nacional da Verdade foi um “passo importantíssimo no sentido de tirar a tampa da história de terror do Estado durante a ditadura (1964-1985)”. O texto do relatório, no entanto, mostra que a entidade ficou descontente com a tomada de depoimento, em sigilo, de agentes da repressão. Também demonstra preocupação com desfecho do processo, que esbarra na lei da anistia.
— A Comissão é uma inflexão aguda na luta contra a impunidade. Mas a Anistia é a favor de que a Justiça seja exercida neste caso por serem crimes de lesa-Humanidade— disse Átila Roque.
Segundo o balanço de violações aos direitos humanos divulgado pela Anistia Internacional, com investigação em 159 países, o Brasil está entre as 112 nações que, no ano passado, torturaram seus cidadãos. Também está no grupo de 50 países onde as forças de segurança cometeram homicídios em tempos de paz. Sobre essa questão, o relatório destacou a crise de segurança pública em São Paulo e projetos bem-sucedidos como as ocupações policiais no Rio. No entanto, apontou que as mortes continuam sendo registradas como “autos de resistência”.
O documento também revela preocupação com a questão indígena, não só pelas violações como por uma suspeita de retrocesso na garantia de direitos.
— Houve um recrudescimento de episódios de extrema violência e também uma tentativa de alteração do marco legal, com a judicialização da questão e com medidas do Estado contra os direitos dos indígenas — disse o diretor da Anistia Internacional, que aponta também para o problema enfrentado pelos defensores de direitos humanos, que não têm recebido garantia de vida pelo governo.
Em resposta às críticas, a Secretaria de Direitos Humanos da Presidência afirmou que o projeto de lei que cria o mecanismo de Prevenção à Tortura é “uma prioridade legislativa do governo”. A secretaria informou que o Comitê contra a tortura deverá ser constituído nos mesmos moldes da Comissão Nacional da Verdade, cujos integrantes são nomeados pela presidente Dilma Rousseff, mas têm liberdade de atuação. Sobre o programa de proteção aos defensores, a secretaria informou que 401 lideranças são acompanhadas pelo governo, sendo que 204 recebem apoio integral.
Outro ponto crítico em 2012, segundo o relatório, são as remoções forçadas. O Brasil está entre os 36 países que cometem essa violação, entre os 159 investigados pela Anistia Internacional. Para a entidade, a preparação para Copa do Mundo de 2014 e Olimpíadas de 2016 precipitou essa situação. Segundo o texto, as remoções foram feitas sem diálogo com as comunidades e sem alternativas adequadas para os moradores. “Em vez disso, as famílias foram levadas para áreas distantes em moradias inadequadas, geralmente com limitação de acesso a serviços básicos, em locais com graves problemas de segurança”, afirma o relatório.
A Anistia cita casos do Rio, como a demolição de 140 casas no Morro da Providência em um projeto de revitalização da zona portuária, que ainda prevê a remoção de outras 640 unidades. Nesse caso, a entidade denuncia que as famílias foram levadas para regiões dominadas por milícias. Em Realengo, Cosmos e Campo Grande, há também denúncia de que famílias foram forçadas a deixar suas casas por conta das ameaças das milícias.
Violência e repressão afetam mais jovens negros no Brasil, aponta Anistia Internacional
Por Akemi Nitahara, da Agência Brasil | Yahoo! Notícias – 11 horas atrás
Apesar da melhora na situação sócioeconômica do país, a incidência de crimes violentos continua alta no Brasil, segundo o Relatório O Estado dos Direitos Humanos no Mundo, lançado hoje (22) pela Anistia Internacional.
De acordo com o documento, os jovens negros são de forma desproporcional as principais vítimas, principalmente nas regiões Nordeste e Norte. Segundo o diretor executivo da Anistia Internacional no Brasil, Átila Roque, o país vive uma situação de quase extermínio de uma parcela da população.
“Em 2010, quase 9 mil jovens entre 9 e 19 anos foram mortos, de acordo com o Mapa da Violência, foram vítimas de homicídio. Estamos vivendo uma tragédia de proporções inacreditáveis, isso equivale a 48 aviões da TAM caindo todo ano cheio de jovens: crianças e adolescentes. Outro recorte mostra que uma parcela enorme, cerca de 50%, é homens negros que estão morrendo. Claramente, há uma situação que combina diversos fatores, violência institucional, número de armas que circulam, racismo, acabam vitimando um certo perfil de pessoas ”.
Conforme os dados, em 2012, foram registradas denúncias de tortura e maus-tratos no sistema carcerário e os assassinatos cometidos por policiais continuam sendo registrados como auto de resistência ou resistência seguida de morte, sendo pouco investigados.
Roque lembrou que uma recomendação do Conselho Nacional de Defesa da Pessoa Humana, de novembro passado, pede o fim do auto de resistência, mas poucos estados implementaram.
“Nós continuamos a ter, ainda hoje, apesar de algumas mudanças e alguns avanços, um padrão de segurança pública, um padrão de ação dos agentes que deveriam trazer segurança para a população, marcado pela violência, por uma percepção de que se está em uma ação de guerra, em que se suspende o marco legal e você pode fazer o que quiser. Isso tem sido uma tônica no modo como a polícia atua não só no Rio e em São Paulo, mas em muitas outras situações no Brasil”.
O relatório ressalta que o governo lançou em setembro o Plano de Prevenção à Violência Contra a Juventude Negra, chamado de Juventude Viva, porém cortou pela metade os recursos do Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania (Pronasci).
O documento aponta que políticas, como as Unidades de Polícia Pacificadora (UPPs) no Rio de Janeiro, contribuíram para a diminuição no número de homicídios. Porém, a ação de milícias em muitas favelas continua, principalmente na zona oeste da cidade.
Em São Paulo, o número de homicídios aumentou 9,7% entre janeiro e setembro de 2012, de acordo com o relatório. Apenas em novembro passado, 90 pessoas foram mortas por policiais no estado. A explicação seria o aumento dos confrontos com organizações criminosas. Em maio, três policiais da tropa de choque Rota foram presos acusados de executar um suspeito.
Outro problema apontado pela Anistia Internacional é o número de presos, que continua aumentado. Atualmente, segundo a entidade, faltam 200 mil vagas no sistema carcerário brasileiro.
De acordo com o documento, os jovens negros são de forma desproporcional as principais vítimas, principalmente nas regiões Nordeste e Norte. Segundo o diretor executivo da Anistia Internacional no Brasil, Átila Roque, o país vive uma situação de quase extermínio de uma parcela da população.
“Em 2010, quase 9 mil jovens entre 9 e 19 anos foram mortos, de acordo com o Mapa da Violência, foram vítimas de homicídio. Estamos vivendo uma tragédia de proporções inacreditáveis, isso equivale a 48 aviões da TAM caindo todo ano cheio de jovens: crianças e adolescentes. Outro recorte mostra que uma parcela enorme, cerca de 50%, é homens negros que estão morrendo. Claramente, há uma situação que combina diversos fatores, violência institucional, número de armas que circulam, racismo, acabam vitimando um certo perfil de pessoas ”.
Conforme os dados, em 2012, foram registradas denúncias de tortura e maus-tratos no sistema carcerário e os assassinatos cometidos por policiais continuam sendo registrados como auto de resistência ou resistência seguida de morte, sendo pouco investigados.
Roque lembrou que uma recomendação do Conselho Nacional de Defesa da Pessoa Humana, de novembro passado, pede o fim do auto de resistência, mas poucos estados implementaram.
“Nós continuamos a ter, ainda hoje, apesar de algumas mudanças e alguns avanços, um padrão de segurança pública, um padrão de ação dos agentes que deveriam trazer segurança para a população, marcado pela violência, por uma percepção de que se está em uma ação de guerra, em que se suspende o marco legal e você pode fazer o que quiser. Isso tem sido uma tônica no modo como a polícia atua não só no Rio e em São Paulo, mas em muitas outras situações no Brasil”.
O relatório ressalta que o governo lançou em setembro o Plano de Prevenção à Violência Contra a Juventude Negra, chamado de Juventude Viva, porém cortou pela metade os recursos do Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania (Pronasci).
O documento aponta que políticas, como as Unidades de Polícia Pacificadora (UPPs) no Rio de Janeiro, contribuíram para a diminuição no número de homicídios. Porém, a ação de milícias em muitas favelas continua, principalmente na zona oeste da cidade.
Em São Paulo, o número de homicídios aumentou 9,7% entre janeiro e setembro de 2012, de acordo com o relatório. Apenas em novembro passado, 90 pessoas foram mortas por policiais no estado. A explicação seria o aumento dos confrontos com organizações criminosas. Em maio, três policiais da tropa de choque Rota foram presos acusados de executar um suspeito.
Outro problema apontado pela Anistia Internacional é o número de presos, que continua aumentado. Atualmente, segundo a entidade, faltam 200 mil vagas no sistema carcerário brasileiro.
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