29 de janeiro de 2017

PEDRO ABRAMOVAY E OSCAR VILHENA PEC do teto para o sistema prisional



O Brasil não tem condições materiais de lidar com uma população carcerária de mais de 600 mil pessoas que não dá sinais de parar de crescer. Temos hoje deficit de mais de 250 mil vagas. Despesas de construção por vagas variam, mas o custo médio de vaga fica em torno de R$ 50 mil, ou seja, o Brasil precisaria de R$ 12,5 bilhões para zerar o deficit.
Além disso, o custo mensal da manutenção de um preso, segundo o Ministério da Justiça, é de R$ 2.400. Ou seja, necessitamos de mais de R$ 17 bilhões para manter esses presos.
Não há gestão penitenciária possível. E o custo para a sociedade é brutal, não só financeiro. O crescimento exponencial dessa população carcerária fez com que o Estado terceirizasse o controle dos presídios para organizações criminosas, transformando esses espaços em verdadeiros barris de pólvora.
Os presídios não regeneram os presos, não oferecem à maioria deles oportunidade de trabalhar, não envolvem famílias e comunidades no processo (nos poucos casos onde isso acontece, os resultados positivos são impressionantes).
Os presídios servem, sobretudo, para arregimentar criminosos e transformar pessoas que nunca cometeram crime violento em massa de manobra para organizações criminosas altamente violentas.
Diversas pesquisas apontam que dois terços dos presos por tráfico de drogas são réus primários (portanto, nunca praticaram crime violento), estavam desarmados e não têm vínculos com facções criminosas.
Essas pessoas são, muitas vezes, usuários de drogas, afetados por uma lei que não consegue diferenciar consumidores de traficantes. Manter essas pessoas presas é alimentar a cadeia produtiva do crime.
O Brasil precisa, com urgência, aprender a discriminar quem de fato precisa ser preso, pois coloca em risco a sociedade, daqueles que podem ser punidos fora da prisão.
Estudos internacionais comprovam que penas alternativas são muito mais eficientes para determinado tipo de criminoso. São mais baratas e, sobretudo, geram muito menos reincidência do que a prisão.
Ou seja, insistir na política de encarceramento indiscriminado, como fazemos hoje, é investir no crescimento da criminalidade.
Para reduzir a tentação de continuar armazenando presos em um sistema superlotado, o Brasil deveria estabelecer um teto máximo de presos. Este teto deveria ser compatível com o número de vagas.
Temos atualmente 372 mil vagas no sistema carcerário. Mesmo considerando algum investimento para aumentar o número de vagas, poderíamos criar um grande pacto nacional para diminuir o número de presos de mais de 622,2 mil para não mais de 400 mil.
A lógica não seria muito distinta da PEC do teto aprovada recentemente pelo Congresso. Ao se estabelecer um teto para o número máximo de presos, o sistema de justiça criminal teria que selecionar melhor quem prender, se aqueles que cometeram crimes violentos ou aqueles que poderiam fazer jus a penas alternativas.
A medida não seria completamente inovadora no plano internacional. Nos EUA, país líder absoluto em número de presos, mesmo com orçamento público muito maior do que o brasileiro, republicanos e democratas se deram conta de que o encarceramento em massa é pouco produtivo para combater o crime e pode ser um desastre financeiro.
A Suprema Corte americana decidiu o caso Brown vs. Plata estabelecendo um teto máximo de presos para o sistema penitenciário da Califórnia, determinando a soltura de presos que excedessem este limite.
O estabelecimento de um teto máximo para o sistema penitenciário é uma medida ousada. Como foi ousado o teto de gastos públicos.
A diferença é que o teto de gastos públicos implicará na dura decisão de cortar direitos de pessoas menos favorecidas. Um teto para o sistema penitenciário pode obrigar nosso sistema de justiça criminal a focar seus esforços em diminuir a violência no Brasil em vez de contribuir para sua perpetuação.
PEDRO ABRAMOVAY, diretor da Open Society Foundations para América Latina, foi secretário nacional de Justiça em 2010 (governo Lula)
OSCAR VILHENA, professor de direito constitucional da Fundação Getulio Vargas em São Paulo, é colunista da Folha e presidente do conselho da Conectas Direitos Humanos

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