Comissão da Câmara aprova redução da maioridade penal

LAMENTABLE!!!!!!!

Mudança de 18 para 16 anos em casos de crimes violentos será votada em plenário

Se aprovada em duas votações na Câmara, proposta de mudança na Constituição segue para análise do Senado

RANIER BRAGONDE BRASÍLIA, Folha de S.Paulo, 18/6/2015

Em sessão fechada ao público para escapar de protestos, a comissão especial da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta (17) o projeto que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos para casos de crimes violentos.

O texto segue agora para votação no plenário da Câmara, provavelmente ainda neste mês. Para ser aprovado, é preciso o apoio de pelo menos 60% dos deputados (308 de 513) em dois turnos de votação. Caso isso ocorra, segue para análise do Senado.

Como se trata de emenda à Constituição, depois de aprovado pelas duas Casas do Congresso o texto segue direto para promulgação, sem passar pelo Planalto.

O texto, como aprovado pela comissão, tem o objetivo de alterar a Constituição para reduzir a idade penal de 18 para 16 anos para crimes hediondos (como estupro, latrocínio e prostituição de menores) ou equiparados (tráfico de drogas, tortura e terrorismo).

Vale também para homicídio doloso (quando há intenção de matar), roubo qualificado (quando há uso de arma de fogo ou quando é praticado por duas ou mais pessoas, entre outros pontos), lesão corporal grave e lesão corporal seguida de morte.

A sessão da comissão que aprovou o texto por 21 votos a 6 durou quase cinco horas e teve forte proteção da Polícia Legislativa, além de acesso permitido apenas a deputados, assessores e imprensa. Somente PT, PC do B e PDT ficaram contra o projeto.

O texto é assinado pelo deputado Laerte Bessa (PR-DF), relator da comissão, mas o conteúdo tem como patrocinadores o presidente da Casa, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), e a bancada do PSDB.

Cunha e tucanos fecharam acordo para derrotar o PT e o governo Dilma Rousseff, que são contra a redução da maioridade penal. Mais cedo, Dilma usou seu discurso em cerimônia no Planalto para reforçar essa posição.

Segundo o texto aprovado, a aplicação da redução será automática para esses crimes. Até então eles eram enquadrados no Estatuto da Criança e do Adolescente, que traz como punição máxima a internação por até três anos.

O texto aprovado determina ainda que os jovens de 16 e 17 anos cumpram pena em unidades distintas das dos presos adultos e também das dos infratores menores de 16 anos. União e Estados ficarão responsáveis por construir esses locais. Não há, porém, prazo nem regras para isso nem consequências para eventual descumprimento.