Informação de menos (maioridade penal)

editoriais@uol.com.br, 9/6/2015

Debate sobre redução da maioridade penal no Brasil se baseia em estatísticas precárias sobre participação de jovens em assassinatos

Poucos temas servem tão bem a políticos oportunistas quanto o das modificações na legislação penal. Seja pela constante percepção de insegurança, seja pelo momentâneo impacto de um crime escabroso, a ampla maioria dos brasileiros sempre se mostra inclinada a aceitar medidas que aumentam os poderes punitivos do Estado.

Entende-se que parcelas expressivas da população, sentindo-se desprotegidas, se deixem levar por uma atmosfera emocional e vindicativa. O que não se entende nem se pode aceitar é que o Congresso Nacional faça o mesmo.

De deputados e senadores, bem como de seus interlocutores do Executivo, se espera uma atitude racional e serena no debate sobre segurança pública. Em nenhum campo, afinal, a interferência estatal na vida do cidadão pode ser tão dura quanto na esfera criminal, podendo chegar a uma ordem de privação da liberdade.

O desejável, portanto, seria basear tais discussões em argumentos sólidos e informações confiáveis, mas, a esta altura do século 21, o Brasil não dispõe de estatísticas para auxiliar uma das principais polêmicas nessa área: a proposta de reduzir a maioridade penal, passando-a de 18 para 16 anos.

Conforme noticiou esta Folha no domingo (7), não existem dados que dimensionem a participação de jovens nos crimes no país.

Ao longo de dois meses, a reportagem procurou as 27 unidades da Federação e solicitou números sobre delinquência juvenil. Apenas nove os apresentaram. As respostas mostram que em pelo menos sete delas a participação de menores em homicídios com autoria conhecida é igual ou superior a 10%.

A taxa contrasta com a indicada pelo governo federal na semana passada: os menores responderiam por menos de 1% dos homicídios, índice que já fora divulgado antes --tal proporção chegou a ser mencionada neste espaço.

A informação repassada por alguns Estados, todavia, ainda é precária. Não só porque as metodologias utilizadas variam mas também porque unidades federativas populosas como São Paulo, Rio de Janeiro e Bahia não forneceram dados --em 2004, o governo paulista calculou que, em 2003, os menores respondiam por 3,3% dos assassinatos com autoria conhecida.

Seja como for, a reportagem revela um Brasil absurdamente atrasado nesse ponto, e o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, se viu obrigado nesta segunda (8) a reconhecer o quanto a área da segurança pública falha ao não dispor de estatísticas fidedignas. De fato.