Nações Unidas criticam proposta que reduz maioridade no Brasil para 16 anos
Relator do projeto na Câmara afirma que debate ainda está sendo feito e que não há por que se 'alvoroçar'
A ONU (Organização das Nações Unidas) afirmou nesta segunda (11) que é contra a redução da maioridade penal no Brasil de 18 para 16 anos e que está "preocupada" com a tramitação da PEC (Proposta de Emenda Constitucional) que prevê a alteração da lei.
Em nota, a organização diz que "se as infrações cometidas por adolescentes e jovens forem tratadas exclusivamente como uma questão de segurança pública e não como um indicador de restrição de acesso a direitos fundamentais, a cidadania e a Justiça, o problema da violência no Brasil poderá ser agravado".
A possibilidade da alteração da Constituição foi aprovada em março pela CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania) da Câmara.
Agora, o projeto está sendo discutido por uma comissão especial da Casa, que deve votar um relatório sobre o tema até o final de junho. Se ele for liberado, a proposta será votada na Câmara. Se aprovada, segue para o Senado.
O documento da ONU diz que, dos 21 milhões de adolescentes que vivem no país, 0,013% cometeu atos contra a vida. "Os adolescentes são muito mais vítimas do que autores de violência", afirma.
O deputado André Moura (PSC), presidente do grupo que analisa a PEC na Câmara, é favorável à redução para crimes hediondos (latrocínio e estupro, por exemplo) e contestou a comparação da ONU.
Ele diz que a população carcerária adulta no país, hoje em cerca de 700 mil, também representa pouco se comparado aos cerca de 200 milhões de brasileiros, de acordo com o IBGE.
O deputado Laerte Bessa (PSC), ex-delegado e relator da comissão especial, diz não haver razão para alvoroço.
"Vou decidir juntamente com a comissão e baseado nos depoimentos que ali acontecerem. Estamos debatendo, a ONU não precisa ficar se alvoroçando, pois temos muito trabalho pela frente", afirma.
Ele também se diz favorável à mudança apenas para os casos de crimes hediondos, e discorda da posição da ONU.
"O ECA [Estatuto da Criança e do Adolescente] não está funcionando. Sobre a diminuição da violência [devido à medida], de uma forma ou de outra, vai ajudar a diminuí-la. Essa é a minha primeira impressão", diz o deputado.
Levantamento publicado pela Câmara em abril mostra que, dos 27 deputados da Casa que participam da comissão especial, 21 (78%) defendem a redução da idade.
Entre os que concordam com a mudança, 14 a defendem só para os crimes hediondos e 7, para todos os casos.
Veja a nota da ONU na íntegra em:
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