Casuísmo à queima-roupa

EDITORIAIS

editoriais@uol.com.br, 26/4/2015

Em ação motivada antes pelo interesse de financiadores de campanha do que pelo bem público ou por análises estatísticas, a chamada bancada da bala instalou na Câmara dos Deputados uma comissão especial com vistas a desfigurar o Estatuto do Desarmamento.

A estratégia centra esforços na aprovação do projeto de lei 3.722, que facilita a compra de armas no país. As mudanças sugeridas incluem a redução da idade mínima para aquisição (de 25 para 21 anos), a liberação da propaganda (hoje permitida apenas em publicações especializadas) e o registro por meio da Polícia Civil, e não apenas da Polícia Federal.

Os defensores da proposta sustentam que a forte restrição à venda de armas não levou à queda dos homicídios. De fato, a taxa de 2012 (dado mais recente) foi de 29 por 100 mil habitantes, praticamente o mesmo índice de 2003, um ano antes da implantação do estatuto.

Essa comparação, contudo, desconsidera que a taxa de homicídios cresceu à média anual de 4% de 1980 a 2003. Ignora também que, nos primeiros anos de vigência da legislação, em meio a campanhas públicas, diminuiu o número de assassinatos por arma de fogo. Os dados são do Mapa da Violência, a partir de informações oficiais.

Vencido esse argumento, afirma-se que "cidadãos de bem" armados coíbem as mortes ocasionadas por criminosos. O raciocínio, entretanto, não resiste à elevada quantidade de assassinatos motivados por desavenças banais, como rixas e brigas de casal.

Levantamento do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) acerca de homicídios cometidos nos anos de 2011 e 2012 mostra que, em 9 das 16 localidades analisadas, os assassinatos por impulso ou motivo fútil respondem por mais de 50% dos casos com motivação esclarecida. No Estado de São Paulo, a fatia chega a 83%.

Com mais armas em circulação, é fácil prever o aumento de conflitos interpessoais com final trágico.

Se o Estatuto do Desarmamento contribui para no mínimo interromper o avanço dos homicídios, ele não basta para enfrentar a praga da violência. Por outro lado, a solução não virá por meio de simples iniciativas legislativas, incluindo a proposta de redução da maioridade penal e a recém-promulgada Lei do Feminicídio.

Esse populismo penal não só ilude parte de uma população acuada pela criminalidade, mas também negligencia problemas mais complexos e cruciais, como as péssimas condições prisionais, a ineficiência das polícias e o fracasso da política de combate às drogas.