Folha de S.Paulo, 7/4/2015
O Congresso Nacional conseguiu chegar ao seu ponto mais baixo nos últimos dias com o envio da proposta de redução da maioridade penal para o plenário da Câmara.
Lutando desesperadamente para ganhar alguma popularidade em uma situação de descrédito completo, comandadas por dois senhores diretamente indiciados no escândalo da Petrobras, as duas Casas dão agora seus primeiros passos no projeto de remeter o Brasil à Idade Média.
Por trás da proposta de redução da maioridade penal não está uma reflexão sobre as formas mais eficientes de se combater a violência. Na verdade, ela é apenas a expressão de um forte sentimento social de vingança e de tentativa desesperada de materializar uma sensação difusa de insegurança que anima setores da sociedade civil.
Para tais setores, o afeto político sempre foi o medo. É o medo que os mobiliza e que os leva a constituir personagens que encarnem seus fantasmas mais primários, como o "delinquente juvenil que pode matar impunemente", mesmo se o percentual de assassinatos cometidos por pessoas entre 16 e 18 anos é menos de 1%.
Qualquer discussão séria sobre o assunto deveria começar lembrando que o índice de reincidência dos que passam por medidas socio-educativas é de 20% a 30%, enquanto o do sistema prisional é de 70%.
Mas para mascarar o medo patológico de setores da população, vemos a profusão de argumentos compostos de retalhos. Um dos mais usados ultimamente consiste em lembrar vários países "desenvolvidos" cuja maioridade penal é menor que a brasileira.
No entanto, eles deveriam começar por se perguntar se uma prisão brasileira pode ser realmente equiparada a uma prisão sueca.
Ao contrário, o Brasil é referência mundial para um sistema prisional medieval, ineficiente, criminoso, que prefere encarcerar sistematicamente a usar práticas punitivas alternativas. Apenas 10% das pessoas atualmente encarceradas estão lá por homicídio. Mas mesmo tendo a quarta população carcerária do mundo, uma das polícias mais violentas e assassinas da galáxia, nosso país não conseguiu diminuir seus índices de violência.
Ou seja, essa discussão sobre maioridade penal é mais uma cortina de fumaça usada por aqueles que, no fundo, não se interessam em combater a violência.
Se realmente estivessem, estariam a punir banqueiros que lavam dinheiro do tráfico, policiais que agem como bandidos alimentando um forte sentimento de revolta social, a lutar contra a extrema vulnerabilidade e invisibilidade dos que moram nas periferias.
O melhor remédio contra o crime nunca foi "a punição como espetáculo", mas a construção da coesão social.
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