9 de junho de 2015

Informação de menos (maioridade penal)


Debate sobre redução da maioridade penal no Brasil se baseia em estatísticas precárias sobre participação de jovens em assassinatos
Poucos temas servem tão bem a políticos oportunistas quanto o das modificações na legislação penal. Seja pela constante percepção de insegurança, seja pelo momentâneo impacto de um crime escabroso, a ampla maioria dos brasileiros sempre se mostra inclinada a aceitar medidas que aumentam os poderes punitivos do Estado.
Entende-se que parcelas expressivas da população, sentindo-se desprotegidas, se deixem levar por uma atmosfera emocional e vindicativa. O que não se entende nem se pode aceitar é que o Congresso Nacional faça o mesmo.
De deputados e senadores, bem como de seus interlocutores do Executivo, se espera uma atitude racional e serena no debate sobre segurança pública. Em nenhum campo, afinal, a interferência estatal na vida do cidadão pode ser tão dura quanto na esfera criminal, podendo chegar a uma ordem de privação da liberdade.
O desejável, portanto, seria basear tais discussões em argumentos sólidos e informações confiáveis, mas, a esta altura do século 21, o Brasil não dispõe de estatísticas para auxiliar uma das principais polêmicas nessa área: a proposta de reduzir a maioridade penal, passando-a de 18 para 16 anos.
Conforme noticiou esta Folha no domingo (7), não existem dados que dimensionem a participação de jovens nos crimes no país.
Ao longo de dois meses, a reportagem procurou as 27 unidades da Federação e solicitou números sobre delinquência juvenil. Apenas nove os apresentaram. As respostas mostram que em pelo menos sete delas a participação de menores em homicídios com autoria conhecida é igual ou superior a 10%.
A taxa contrasta com a indicada pelo governo federal na semana passada: os menores responderiam por menos de 1% dos homicídios, índice que já fora divulgado antes --tal proporção chegou a ser mencionada neste espaço.
A informação repassada por alguns Estados, todavia, ainda é precária. Não só porque as metodologias utilizadas variam mas também porque unidades federativas populosas como São Paulo, Rio de Janeiro e Bahia não forneceram dados --em 2004, o governo paulista calculou que, em 2003, os menores respondiam por 3,3% dos assassinatos com autoria conhecida.
Seja como for, a reportagem revela um Brasil absurdamente atrasado nesse ponto, e o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, se viu obrigado nesta segunda (8) a reconhecer o quanto a área da segurança pública falha ao não dispor de estatísticas fidedignas. De fato.

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