Contra a redução da maioridade penal

O Povo Online 22/04/2013

a(0)

Laudenir Gomes

comunicacao@cedecaceara.org.br

Assessor comunitário do Cedeca Ceará

Após 23 anos de aprovação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), tramitam no Congresso Nacional aproximadamente 30 propostas de leis e emendas constitucionais, sugerindo a redução da maioridade penal. Os projetos de lei retornam com forte apelo social para discussão nos parlamentos, especialmente quando algum ato infracional cometido por adolescente ganha repercussão nacional, destacado, sobretudo, pela grande mídia.

O sistema carcerário e socioeducativo hoje se encontra superlotado e avança para uma ampliação ainda maior no número de detentos. Ressalte-se que a maioria dos que ali se encontram são jovens na faixa de 16 a 29 anos. Se partirmos da premissa que o maior encarceramento da juventude no nosso País reduzirá os índices de violência, o Brasil devia figurar como um dos países menos violentos do mundo, pois além sermos um país com uma população carcerária gigantesca e que a cada ano aumenta os seus níveis, somos também o 4º país do mundo a cometer violência contra as crianças e adolescentes. Entre 1980 e 2010 tivemos um aumento em 346% do número de mortes de crianças e adolescentes, segundo o Mapa da Violência 2012.

Segundo dados da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, o Brasil tem hoje cerca de 20 mil adolescentes recolhidos em unidades de internação e delegacias especializadas. No Ceará, de acordo com o segundo monitoramento do sistema socioeducativo, feito em 2011 pelo Fórum DCA, o levantamento apontou que existem atualmente 958 adolescentes privados de liberdade, em 13 centros educacionais no Estado. Esses dados desmitificam a ideia de que o ECA protege demais e que, portanto, adolescentes que cometem atos infracionais não são responsabilizados.

A proposta de reduzir a idade penal, ou seja, de termos cada vez mais jovens no sistema penitenciário, não aponta para um futuro de mais respeito aos direitos. Negar direitos não gera direitos! Uma sociedade mais punitiva colherá mais violência.