Direitos de crianças e adolescentes
A Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara – entre os temas que vem enfatizando – elegeu a situação de crianças e adolescentes como uma de suas prioridades. Entendemos que, na construção de uma sociedade digna, é preciso cuidar dos direitos daqueles que são o futuro do país e precisam de atenção especial desde a primeira infância. Por isso, na semana em que celebramos os 21 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), falamos sobre suas conquistas e desafios.
Os 21 anos do ECA são, sem dúvida, uma vitória. Alguns dados confirmam isso: reduzimos em mais de 60% a mortalidade infantil e em quase 25% a gravidez na adolescência. Mas precisamos, sempre, ir além e continuar na luta por novas metas, como garantir a proteção integral das nossas crianças e adolescentes, reforçar os conselhos tutelares e aprovar o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo.
Os desafios não são pequenos. Ao mesmo tempo em que todos sabemos que lugar de criança é na escola, enfrentamos a crônica falta de vagas em creches e na educação infantil pública na capital gaúcha. Sem ter onde deixar seus filhos enquanto trabalham, mães expõem suas crianças à insegurança, ficam sujeitas ao não cumprimento do direito à educação ou, então, deixam de trabalhar. Há, ainda, casos de solidariedade: são as “mães cuidadoras”, mulheres das comunidades que cuidam de dezenas de crianças na tentativa de suprir ausência do Estado.
Hoje, Porto Alegre dispõe de 34 escolas municipais de Educação Infantil que funcionam em tempo integral e sete em turno único. Isso significa que menos de 6 mil crianças são atendidas. Nas creches conveniadas, são menos de 14 mil vagas. É muito alto o índice de crianças fora das escolas de educação infantil. Importante destacar, ainda, que não existem creches noturnas.
Outro problema que enfrentamos é a fragilização dos conselhos tutelares. Na eleição realizada este ano em Porto Alegre, vimos desorganização e mudança de regulamento no decorrer do processo eleitoral. Isso vai de encontro ao que precisamos: fortalecer e empoderar o conselheiro, o elo entre o poder público e a comunidade.
A boa notícia é a implantação, ainda em julho, do Centro Nacional Policial de Proteção Online de Crianças e Adolescentes (Cenapol), que vai integrar a Polícia Federal e as polícias militares e civis dos Estados no combate à exploração sexual de crianças e adolescentes, além de centralizar informações e ações relacionadas ao desaparecimento de crianças. Todos os nossos esforços devem, a meu ver, ser direcionados para a garantia de um direito básico de nossas crianças: o direito à infância plena. Para isso, é preciso muito trabalho e comprometimento da sociedade e, principalmente, do poder público.
Manuela d`Ávila
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E MINORIAS
(artigo publicado no jornal Zero Hora de 18/07)
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