Entidades defendem aplicação dos recursos dos royalties do petróleo em ciência, tecnologia e inovação

28/11/2012
Documento é enviado para presidente Dilma Rousseff, que tem até sexta-feira (30) para definir sobre aprovação ou veto ao PL 2.565. Além da SBPC, documento é assinado por sete instituições. Diante do esgotamento do prazo para sanção ou veto presidencial ao texto do projeto de lei 2.565 aprovado no Congresso Nacional, que estabeleceu a divisão dos royalties do petróleo, oito das principais entidades das áreas de ciência, tecnologia e inovação assinam uma moção em que defendem que os recursos sejam direcionados para educação e para o desenvolvimento científico e tecnológico do País. A moção foi enviada nesta terça-feira, 27, para a presidente da República, Dilma Rousseff, ministros e parlamentares. A moção é assinada pela Associação Nacional de Pesquisa e Desenvolvimento das Empresas Inovadoras (Anpei), Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC), Academia Brasileira de Ciências (ABC), Associação Nacional de Entidades Promotoras de Empreendimentos Inovadores (Anprotec), Associação Brasileira das Instituições de Pesquisa Tecnológica (Abipti), Fórum Nacional de Gestores de Inovação e Transferência de Tecnologia (Fortec), Conselho Nacional de Secretários Estaduais para Assuntos de Ciência, Tecnologia e Inovação (Consecti), e Conselho Nacional das Fundações de Amparo à Pesquisa (Confap). A presidente Dilma Rousseff tem até a próxima sexta-feira, dia 30 de novembro, para decidir se vai sancionar o PL 2.565 ou vetá-lo na íntegra ou em partes. Na moção, as entidades defendem que parte expressiva dos recursos seja explicitamente direcionada para investimentos em Educação, Ciência, Tecnologia e Inovação, ao contrário do que consta no PL 2.565. O texto aprovado pelos parlamentares prevê a distribuição dos royalties a todos os Estados e municípios brasileiros para serem aplicados em 13 áreas, sem estabelecer percentuais ou algum tipo de critério de divisão entre elas: educação, infraestrutura social e econômica, saúde, segurança, programas de erradicação da miséria e da pobreza, cultura, esporte, pesquisa, ciência e tecnologia, defesa civil, meio ambiente, em programas voltados para a mitigação e adaptação às mudanças climáticas, e para o tratamento e reinserção social dos dependentes químicos. As entidades também apontam ser fundamental não haver descontinuidades ou reduções nos recursos para financiar a inovação no País, pedindo garantias para recomposição do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT) e manutenção do fundo setorial do petróleo (CT-Petro). Veja abaixo a íntegra da moção. São Paulo 27 de novembro de 2012 Moção de apoio ao uso das riquezas do petróleo para o fomento da Educação, Ciência, Tecnologia e Inovação no Brasil Frente às recentes decisões tomadas pela Câmara Federal sobre a partilha dos royalties do petróleo, a Associação Nacional de Pesquisa e Desenvolvimento das Empresas Inovadoras e seus parceiros sentem-se na obrigação de alertar a sociedade que: A riqueza do pré-sal só será transferida para a sociedade brasileira e seus cidadãos, gerando oportunidades, igualdade e bem estar social duradouro, quando uma parte expressiva destes recursos for explicitamente direcionada para investimentos em Educação, Ciência, Tecnologia e Inovação; Para que o Brasil seja protagonista na nova economia lastreada pelo conhecimento, é necessário fortalecer a indústria e as empresas nacionais, seu desenvolvimento tecnológico e sua capacidade de produzir produtos inovadores, com maior densidade tecnológica, comercializados e operados globalmente; Esperamos que, como em outros países, possamos desenvolver uma indústria de materiais, equipamentos, insumos, softwares e serviços que posicionem o Brasil como o país líder em tecnologias e produtos para operações em águas profundas, em energias limpas e renováveis e em bioprodutos. Para isto precisamos investir, de forma consistente, em inovação tecnológica nas empresas brasileiras; Devemos garantir que a riqueza gerada pelo petróleo seja revertida, pelo menos em parte, diretamente para o financiamento das atividades inovativas, seja pelo exercício do poder de compra do Estado, pela preferência ao conteúdo nacional ou por programas de fomento ao desenvolvimento de cadeias produtivas nacionais, em consonância com as diretrizes estratégicas do Plano Brasil Maior; A aplicação dos recursos dos royalties destinados às Forças Armadas e para a segurança nacional sejam direcionados à modernização tecnológica, ao crescimento e atualização dos equipamentos, sempre com desenvolvimento de tecnologia com conteúdo local, com capacitação de equipes brasileiras; Consideramos o esforço de inovação um processo de longo prazo mas com decisões diárias de investimentos e gestão dos recursos. Para garantir a correta gestão do risco tecnológico, é essencial ter previsibilidade do custo de capital e alguma garantia mínima de recursos para a implementação das diferentes fases do desenvolvimento de um produto tecnológico. Neste sentido, é imprescindível que não haja descontinuidades ou reduções bruscas dos recursos destinados ao financiamento à atividade de inovação no País, sobretudo garantindo a recomposição permanente do FNDCT; Para consolidar o ciclo de inovação dentro do País é fundamental disponibilizar recursos para as fases finais do processo que envolvem ações como a incubação de empresas, implementação de unidades piloto e de demonstração de tecnologias e produtos. Para tanto consideramos essencial a criação de mecanismos que garantam o acesso das empresas a recursos públicos e privados. Esses recursos deveriam constituir um fundo específico com lógica própria e FOCO quanto a sua aplicação em educação, CT&I. Lógica desvinculada do caixa único da União. Considerando que certos países que competem com o Brasil aplicam em média 1,8 % do PIB para o desenvolvimento de inovações tecnológicas nas empresas, recomendamos fortemente manter um percentual mínimo para o Fundo Nacional do Petróleo (CT-Petro) / Fundo Nacional do Desenvolvimento Científico e Tecnológico. Apenas dessa forma, poderemos garantir alguma regularidade desses recursos, algo absolutamente fundamental para projetos mais ousados tecnologicamente e longo prazo como todos nós queremos e que reconhecemos como uma necessidade do Brasil. Acreditamos que seja fundamental para o futuro do País que a Excelentíssima Presidenta Dilma Rousseff exerça seu direito de veto à proposta aprovada no Senado e na Câmara Federal, especialmente no que tange ao caráter generalista do Art. 50-F, e que estimule o aprofundamento das discussões em torno da partilha dos royalties com foco na construção de uma sociedade lastreada pelo conhecimento, pela tecnologia e pela igualdade de oportunidades que a educação gera para todos. Coassinam esta moção, Anpei, SBPC, ABC, Anprotec, Abipti, Fortec, Consecti, Confap (Jornal da Ciência com Acadêmica Agência de Comunicação)