HÉLIO SCHWARTSMAN: Maioridade penal

Concordo com Hélio!

SÃO PAULO - Como sempre ocorre quando um menor comete um homicídio bárbaro, cerca de dois terços da população erguem a voz para pedir a redução da maioridade penal. Compreendo a revolta, mas não me incluo nessa robusta maioria.

É claro que os 18 anos encerram algo de arbitrário. Se quiséssemos fugir aos caprichos do legislador e adotar uma regra informada pela ciência, teríamos, na verdade, de empurrar o limite para além dos 20 anos, que é quando amadurece o córtex pré-frontal, área do cérebro responsável por tomar decisões complexas e controlar a impulsividade.

Uma medida dessa natureza, porém, não contribuiria para manter a coesão social, o que a torna impraticável. Já que a arbitrariedade é inescapável, por que não ouvir o apelo da população e reduzir a maioridade? Se o jovem de 16 anos já pode votar e fazer sexo, por que não haveria de responder criminalmente por seus atos?

Se estivéssemos criando um corpo jurídico a partir do nada, eu não me oporia muito a estabelecer o limite mais baixo ou mesmo permitir que o tribunal determinasse a capacidade penal de cada acusado, independentemente de sua idade cronológica. A questão é que não estamos partindo do zero. Ao contrário, estamos discutindo modificações num sistema já estabelecido e, se há uma receita para piorá-lo, é ceder à tentação de legislar sob forte impacto emocional.

Já fizemos isso com a chamada Lei dos Crimes Hediondos (nº 8.072/90) e o resultado foi uma peça que se choca com os princípios mais básicos do direito penal e com a própria Constituição. O STF teve até de anular um de seus dispositivos.

Supondo que a maioridade baixe para 16, o que faremos quando um garoto de 15 matar alguém? Reduziremos o limite para 14, ou 10?

O direito moderno começa a se distinguir melhor da velha vingança quando considerações racionais passam a preponderar sobre as emoções, por mais justas que sejam.

Folha de S.Paulo, 12/4/2013

Lei considera noção de crime e capacidade de responder pelos atos

Apesar de diferente da dos adultos, jovens também têm responsabilidade penal, definida por estatuto

THIAGO BOTTINOESPECIAL PARA A FOLHACrianças, adolescentes e adultos são diferentes. Os critérios para distinguir as fases do desenvolvimento humano são biológicos, psicológicos e jurídicos.
Até 12 anos incompletos, a lei considera o ser humano criança, entre 12 e 18 adolescente e, a partir daí, adulto. Essa distinção leva em consideração a capacidade de entender o caráter criminoso do fato e governar sua própria conduta.
No Brasil, o marco é 18 anos. Poderia ser diferente. Nos EUA, o tratamento como adulto inicia-se aos 12 anos; na Dinamarca, aos 15. Já Alemanha, França, Espanha, Itália, Argentina, México e mesmo a China utilizam o critério do Brasil. No Japão, a lei pune como adultos apenas os maiores de 21 anos.
É claro que essa presunção sobre o desenvolvimento humano é falha. Muitos adolescentes têm essa capacidade assim como há adultos que não a têm, pois o desenvolvimento psíquico e biológico varia de pessoa para pessoa. Mas, para evitar casuísmos e a difícil tarefa de, em cada caso, fazer essa análise, a lei fixa um critério objetivo. Também poderia ser diferente. Na Bélgica, o tratamento como adulto começa aos 18 anos, mas a partir dos 16 anos pode haver exceções para alguns tipos de crimes.
Afinal, adolescentes também possuem uma responsabilidade penal. Ela só é diferente daquela dos adultos. No Brasil, o ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) especifica regras próprias para isso. Algumas delas são até mais duras do que as regras envolvendo adultos, outras são mais brandas.
Sempre que há um crime envolvendo adolescentes, o tema da reforma do ECA vem à tona. A comoção que envolve esses episódios domina as discussões.
Mas esse talvez não seja o ambiente propício para a mudança da lei. Corre-se o risco de que argumentos e interesses políticos substituam argumentos técnicos e uma decisão ponderada dos representantes da sociedade.

THIAGO BOTTINO é professor da FGV Direito Rio

Carvalho critica ideia de reduzir maioridade penal

12 de abril de 2013 | 11h 58

RAFAEL MORAES MOURA - Agência Estado

Um dos auxiliares mais próximos da presidente Dilma Rousseff, o ministro-chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, Gilberto Carvalho, disse na manhã desta sexta-feira que o governo é contra a redução da maioridade penal. O comentário serve como resposta do Palácio do Planalto ao governador de São Paulo, Geraldo Alckmin, que disse que, dentro de 15 dias, o PSDB vai apresentar no Congresso Nacional um projeto que prevê alterações no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). O anúncio do governador foi feito após a morte do estudante Victor Hugo Deppman, de 19 anos, em São Paulo. O suspeito de matá-lo, um jovem de 17 anos, foi levado para a Fundação Casa - e pode ser solto dentro de três anos.

"É necessário que os governantes tenham muita maturidade naquilo que falam, que propõem, em uma hora como essa, é uma situação muito mais complexa do que simplesmente ficar mexendo na questão da idade penal", disse Carvalho, ao sair de evento sobre aperfeiçoamento das condições de trabalho na indústria da construção realizado em Taguatinga, região administrativa do Distrito Federal.

"Reduzir a maioridade penal é uma lógica que não tem sentido, não tem fim, porque se hoje a gente diz que as quadrilhas usam meninos de 17, 16 anos, pra operarem o crime, se for por essa lógica, daqui a pouco vai ser o de 12, o de 10. Temos de atacar a causa, é uma questão histórica da exclusão, a falta de oportunidades, a discriminação da juventude negra. Já estamos em contato com o (prefeito de São Paulo) Fernando Haddad para trabalhar uma alternativa que não seja as (medidas) meramente repressivas. A repressão é necessária, o policiamento, a segurança, agora não é por aí."

Antes de Carvalho, o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, já havia comentado o assunto ontem, dizendo ser contra a redução da maioridade penal. Para Cardozo, o projeto a ser encaminhado pelo PSDB deve ser analisado "cuidadosamente".