CRIMES CIBERNÉTICOS

Diario Catarinense, 28/9/2012

A ordem de prisão contra o diretor-geral da Google no Brasil, que não acatou decisão judicial para retirar material da internet, repercute em todo o mundo como uma agressão à liberdade de expressão e evidencia a urgência de uma legislação clara a respeito de crimes cibernéticos. A lei eleitoral, assim como os códigos criminais que estão sendo reformulados, colide com a atual realidade tecnológica, que permite a qualquer pessoa, em qualquer parte do mundo, divulgar conteúdos lícitos ou ilícitos. Sem um regramento específico, as próprias autoridades judiciais enfrentam dificuldade para aplicar punições aos infratores como foi o caso de Campo Grande (MS), onde o magistrado acabou revogando a própria ordem de prisão. Como problemas semelhantes persistem em mais de duas dezenas de estados, o resultado prático é uma sensação generalizada de insegurança jurídica, incompatível com um país compromissado com a democracia e com a liberdade de expressão.Na falta de uma legislação objetiva e transparente, o entendimento predominante no Judiciário brasileiro tem sido o de que os provedores não são responsáveis pela fiscalização prévia do conteúdo veiculado através de seus serviços. Ainda assim, são considerados corresponsáveis pelo ilícito se não tomarem providências depois de serem notificados judicialmente, como ocorreu no caso de Campo Grande. O enquadramento é feito com base em crimes de desobediência às determinações da Justiça Eleitoral. Embora os representantes dos provedores insistam na tese de que quem deve ser responsabilizado, nessas situações, são os autores da postagem de conteúdo, nada justifica o descumprimento de uma decisão judicial. Essas visões antagônicas entre quem defende ampla liberdade da circulação de informações na internet e quem se preocupa permanentemente em cerceá-la deveriam se constituir numa preocupação central de todos os defensores da democracia, mas também dos legisladores, dos quais se espera que consigam definir parâmetros claros nessa área.
Assim como ocorre no caso das eleições municipais, plataformas como o YouTube, controlada pela Google, vêm desempenhando um papel relevante em favor da democracia e das liberdades, como é o caso dos movimentos populares nos países árabes. No Brasil, onde é crescente a preocupação com a transparência dos atos do setor público, as ferramentas tecnológicas exercem papel cada vez mais relevante, graças à massificação e à facilidade do uso. O que falta para potencializar os ganhos é uma definição dos limites e das responsabilidades.
Ainda que o tema seja de extrema complexidade, pois o mundo virtual não tem fronteiras, o Congresso está devendo este esforço para reduzir a insegurança jurídica na rede, votando de vez o Marco Civil da Internet e cuidando para que não se transforme em instrumento de censura e controle estatal. A definição de direitos e deveres de internautas, provedores e governantes é essencial para as novas tecnologias garantirem mais transparência e liberdade.