Projeto enviado pelo governo ao Congresso em 2009 está pronto para votação na Câmara há mais de três meses
Principal polêmica está no artigo que prevê modernização para que usuários tenham mesmo padrão de velocidadeGABRIELA GUERREIRO
DE BRASÍLIA, Folha de S.Paulo, 30/09/2012
A falta de acordo sobre o texto final do Marco Civil da internet impede a votação do projeto na Câmara.
Enviada pelo Executivo ao Congresso em 2009, a proposta estabelece regras para o uso da internet no Brasil e está pronta para ser votada na comissão especial da Casa há mais de três meses.
A principal polêmica é o artigo que determina a chamada "neutralidade da rede" na internet. A norma obriga as provedoras de acesso a tratar de forma igual todo pacote de dados da rede. Na prática, isso obriga a modernização da transmissão de dados para que os usuários acessem qualquer site com a mesma velocidade ou qualidade.
As teles, proprietárias da maioria dos provedores de acesso à internet no Brasil, argumentam que o investimento técnico é muito alto.
Uma alternativa seria priorizar o tráfego de dados dos sites que pagarem pelo acesso mais rápido, mas o governo é contra.
"Internet é velocidade. Se um site está lento, você desiste e vai para o outro. Então, não se pode pagar para que o seu site esteja mais rápido que outro", disse o relator do projeto, deputado Alessandro Molon (PT-RJ).
Se houver acordo e o texto for aprovado na comissão, segue direto para o plenário. "Tem que se achar um equilíbrio", disse o presidente da Câmara, Marco Maia (PT-RS).
O SindiTelebrasil, sindicato que responde pelas teles, critica o artigo da "neutralidade" ao argumentar que serviços diferenciados são necessários à rede.
Em seminário realizado na semana passada, o presidente do sindicato comparou a internet com os Correios.
"Os Correios são neutros com as cartas que enviamos. Mas se alguém quiser mandar um documento mais rápido, ele tem o Sedex", disse Eduardo Levy.
Outro impasse está na escolha do órgão que será responsável para regulamentar a neutralidade da rede. Pelo projeto, ela deveria ocorrer por meio de decreto do governo, ouvidas as recomendações do CGI (Comitê Gestor da Internet no Brasil) -que é composto por 21 representantes de segmentos da telefonia.
A Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) e o Ministério das Comunicações defendem que o controle esteja nas mãos da agência, enquanto o relator argumenta que o comitê tem mais isenção.
APOIO
O projeto tem o apoio dos principais provedores de conteúdo, especialmente por isentá-los de responsabilidades civis sobre o que for postado pelos internautas.
O Facebook, Google e Mercado Livre divulgaram nota em apoio à aprovação.
O texto em tramitação na Câmara diz que os provedores só podem responder por algo postado pelos usuários se, após ordem judicial, não tirarem o conteúdo do ar.
Esse foi o caso do diretor-geral do Google no Brasil, Fabio José Silva Coelho, preso na última quarta-feira por descumprir ordem da Justiça para retirar do ar vídeos com ataques a um candidato a prefeito de Campo Grande.
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